DECRETO Nº 001/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

ð Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; ð Considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.152/2015 de 29/07/2015;

DECRETA:

Art.1º - A partir de 1º de Janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais).

Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois reais).

Art.2º - A partir de 1º de Janeiro de 2023, não haverá valores inferiores a R$ R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (valor global) e Pensão por Morte (valor global) pagos pela Previdência Municipal.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, conforme Medida Provisória n° 1.143/2022, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 03 de Janeiro de 2023.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal