PORTARIA Nº 001/2023.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 021/2022 – MIRASSOLPREVI, que concedeu o benefício de Pensão por Morte a filha menor Isadora Araújo dos Reis, representada pela Sra. Conceição de Araújo Nogueira em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araújo Nogueira.

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “III”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 021/2022 – MIRASSOLPREV, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 18 de Novembro de 2022, que concedeu o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araújo Nogueira, brasileira, portadora do RG nº 1598536-9 SSP-MT e do CPF nº 022.505.451-54, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe “A”, Referência “02”, lotada na Secretaria de Saúde; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da filha menor, Isadora Araújo dos Reis, portadora do RG nº 3452220-4 SESP/MT e do CPF sob. nº. 084.502.381-02, neste ato representada pela Sra. Conceição de Araújo Nogueira, portadora do RG nº 0785875-2 SESP/MT e CPF nº 522.394.621-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2022.07.00012P, até posterior deliberação.

Onde se Lê: (...) Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “III”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT (...)

Lêia-se: (...)Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “II”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT(...);

Onde se Lê: (...)benefício Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araújo Nogueira, brasileira, portadora do RG nº 1598536-9 SSP-MT e do CPF nº 022.505.451-54, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe “A”, Referência “02”, lotada na Secretaria de Saúde; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da filha menor, Isadora Araújo dos Reis (...)

Lêia-se: (...)benefício Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Adelaine de Araújo Nogueira, brasileira, portadora do RG nº 1598536-9 SSP-MT e do CPF nº 022.505.451-54, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, Classe “A”, Nível “02”, lotada na Secretaria de Saúde; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da filha menor, Isadora Araújo dos Reis (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 10 de janeiro de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL