DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR DE ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, com base no artigo 544 da Lei Complementar nº 193/2019 - Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste-MT e, amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d’Oeste/MT, para R$ 136,57 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), corrigida em 5,79% (cinco virgula setenta e nove) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses (janeiro à dezembro/2022).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de janeiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito