PREFEITURA DE CONFRESA

“Contrato de Rateio para Consórcio Público que entre si celebram o Município de CONFRESA - MT e Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu- CISAX- para fins de que se especifica”.

O Município de CONFRESA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 37.464.716/0001-50, com sede administrativa, na Avenida Centro Oeste, s/n, centro, Confresa, representado neste ato pelo Prefeito Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº 08751900 SSP/MT e do CPF 535.561.191-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº50, setor Pavilhão na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso designado neste ato como “O MUNICÍPIO” e de outro lado o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX, inscrito no CNPJ 02.601.738/0001-30, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 43, centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, designado neste ato como “CONTRATADO”, aqui representando pelo seu presidente o senhor Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 08751900 SSP/MT e do CPF 535.561.191-53, resolvem celebrar o presente contrato de rateio sob a égide da Lei Municipal nº 105/98 e no que couber, na Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, suplementada pelas atualizações posteriores, mediante as cláusulas e condições e seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente contrato tem por objetivo a organização e operacionalização do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu– CISAX quanto à manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais à saúde atendimentos ambulatoriais especializados em Anestesiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia/Obstetrícia, Ortopedia/traumatologia, Pediatria e neurologia da população do “município”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS

1. O valor de presente Contrato de Rateio é de R$ 1.263.600,00 (Um Milhão e Duzentos e Sessenta e Três Mil e Seiscentos Reais), que será distribuído da seguinte forma:

1.1 O valor de R$ 842.400,00 (Oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) pago em 12 (doze) parcelas de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais) repassados ao “CONTRATADO” até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento.

1.2 O valor de R$ 421.200,00 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil e Duzentos Reais) que será pago em 12 (Doze) Parcelas de R$ 35.100,00 (Trinta e Cinco Mil e Cem Reais) Referente ao PAICI - Repasse do Estado Mato Gross,repassados ao “CONTRATADO” até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS REPASSES

2) Os repasses dos recursos, citados na cláusula segunda, serão pagos pelo “MUNICÍPIO” ao “CONTRATADO” através de rede bancária, diretamente à conta corrente 5544-1, Agência do Banco do Brasil S/A 3989-6, Confresa/MT.

3) Ficam destinados à manutenção do Consórcio os recursos de retenção de IRRF, sobre os prestadores de serviços e servidores do CISAX.

CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Vincula-se o presente contrato às disposições contidas na legislação Federal e Estadual que regem os acordos entre a União, Estado e Municípios.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

4) DO “MUNICÍPIO”.

a) Efetuar os repasses dos recursos, para o “CONTRATADO”, na data prevista na cláusula segunda;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato;

c) Adotar medidas efetivas para a execução deste contrato;

5) DO “CONTRATADO”.

d) Abrir conta corrente bancária especial denominada de conta corrente Contrato;

e) Os recursos recebidos do “MUNICIPIO” atenderão os objetivos constantes da cláusula primeira;

f) Conduzir a execução dos trabalhos administrativos e profissionais dentro dos princípios estabelecidos pela legislação que rege cada atividade e, especialmente, o Estatuto da Entidade;

g) Encaminhar ao “MUNICÍPIO” balancetes bem como ao Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEXTA - DA SUSTAÇÃO DOS REPASSES

O Município poderá sustar nos seguintes casos:

a) Por inadimplência do “CONTRATO” em qualquer das cláusulas deste Convênio;

b) Não comprovação dos gastos e/ou da não prestação de contas;

c) Razões de interesse público com justificativas comprobatórias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

No caso das partes não cumprirem com as obrigações que ambas afirmam neste contrato se tornarão inadimplentes e implicará na suspensão imediata deste e, consequentemente, a penalização da parte faltosa, considerando, no primeiro momento, o entendimento da causa que provocara a inadimplência para depois posicionamento da parte prejudicada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO

O prazo de validade do presente CONTRATO é de 12 (doze) meses, encerrando – se em 31/12/2023.

CLÁUSULA NONA - DA REVERSÃO

No caso de suspensão do presente CONTRATO a Direção do “CONTRATADO” apresentará relatório circunstanciado sobre os débitos e créditos do “MUNICÍPIO” param se situar o atendimento realizado a favor deste.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para suportar os recursos do presente CONTRATO, designa a dotação orçamentária seguinte:

06 - Secretaria municipal de saúde.

005 – Mac – Media e Alta Complexidade

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0065 – Rateio Consorcio – Cisax

2071 – Manutenção das Atividades do Consorcio – Cisax

33.71.70.00 – 421.200,00

1.621.0000000 – Transferências Fundo-Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Estatual

33.71.70.00 – 842.400,00

1.500.1002000 – Recursos Não vinculados de impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, para dirimir os casos omissos e ou dúvidas oriundas do presente CONTRATO e que não foram solucionadas administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, assinaram o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para que goze de todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 03 de Janeiro de 2023.

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Ronio Condão B. Milhomem Ronio Condão B. Milhomem

Presidente do CISAX Prefeito de Confresa