extrato contrato 07/2016
3 de Fevereiro de 2016
CONTRATO N.º____ 07/2016
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Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua; Arnaldo Jorge da Cunha, Nº 444, Centro, Cidade de PORTO ESPERIDIÃO/MT, denominado CONTRATANTE representado pelo Prefeito, Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Distrito de Vila Cardoso na Rua; cinco, centro, neste Munícipio, portador da Cédula de Identidade nº 11.434.59-0 SSP/MT, CPF: nº 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME, inscrita no CNPJ: CNPJ: 19.948.145/0001-47,pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua; B, Lot. Jd. Apoena, n°241, Quadra 01 Lote 07,Bairro Coxipo Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo(a) Sr. Alã Assunção Charanek brasileiro, casado ,portador(a) do RG. N.º 795160 SSP/MT e CPF N.º 513.421.381-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, oriundo do Convite Nº. 01/2016, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa: NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE 08 (OITO) PONTES DE MADEIRA TIPO I, VIGAMENTO SIMPLES COM FUNDAÇÃO EM ESTACAS (PADRÃO SINFRA MT) NA MT 265, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT.que fica fazendo parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
1.2 - A forma de execução é indireta e o regime de empreitada por preço global.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - INTEGRAÇÕES AO CONTRATO
2.1 - Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, o Edital do Convite n° 01/2016 e seus anexos, principalmente o projeto básico da obra, os documentos de habilitação e a proposta de preço, apresentados pela contratada na licitação.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO
3.1 - O presente contrato vigerá pelo tempo de 90 (NOVENTA) dias a contar da expedição da Ordem de Serviço, admitidas as prorrogações necessariamente justificadas, quando isto se mostrar imprescindível à execução dos serviços objeto deste contrato.
3.2 - O prazo de que trata esta cláusula poderá ser suspenso, devendo em qualquer hipótese ser motivado.
3.3 - Qualquer paralisação deve ser motiva e dever resguardar os direitos da partes.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SUJEITA AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.
4.1 - Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666 de 1993, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
5 - CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DA SUA REPACTUAÇÃO
5.1 - A obra objeto do presente Contrato terá como valor total o Preço Global apresentado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável.
5.1.1 - O valor total deste contrato é desta forma, de R$ 288.470,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais).
5.2 O objeto deste Contrato será executado pelo preço apresentado pelo preço total previsto no item anterior, podendo ser repactuado no caso de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos seguintes casos:
5.2.1 - Aumentos dos insumos que desequilibrem financeiramente o contrato ou torne a execução deficitária, tudo devidamente justificado e comprovado por documentos e cálculos matemáticos organizados em planilhas.
5.2.2 - Para que seja possível a repactuação a Contratada deverá encaminhar à Contratante o seu pedido de repactuação do preço do contrato devidamente instruído.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
6.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recurso Municipal, e será empenhada na seguinte dotação orçamentária:
| SECRETARIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
| SECRETARIA DE OBRAS Projeto Atividade: 1043- construções de Pontes de Concreto e Pontilhões de Madeira | 500-44.90.39.00.00-Outros serviços de Pessoas Jurídica |
6.2 - Para celebração do presente Contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Convite nº 01/2016, a qual CONTRATANTE e a CONTRATADA encontram-se vinculadas ao seu edital e a proposta da adjudicatária.
7 - CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Recebida a Ordem de Serviço, iniciar a execução da obra de acordo com os prazos definidos neste contrato, no projeto básico e no cronograma físico e financeiro.
7.2 - Executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as prescrições e critérios técnicos vigentes.
7.3 - Observar e cumprir as normas, recomendações, e a orientações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
7.4 - Responsabilizarem-se por dispêndios resultante de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação a Contratante.
7.5 - Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - MT, e outros órgãos, este contrato conforme determina a Lei nº 5.194 de 21.12.66, resolução do CONFEA nº 104 de 22.05.70, bem como junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, devendo apresentar os comprovantes ao Fiscal designado pelo Contratante.
7.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução ou dos materiais empregados na obra.
7.7 - Ao término dos serviços diários, deixar os locais sempre limpos e desimpedidos na medida do possível.
7.8 - Manter à frente da obra, profissionais qualificados e pessoal auxiliar disponíveis para sua normal e correta execução.
7.9 - Cumprir os prazos estipulados no contrato e no cronograma físico e financeiro;
7.10 - Não promover nenhuma alteração no projeto, na obra propriamente dita ou nos materiais, serviços, equipamento e profissionais, sem que haja expressa autorização da Administração por meio dos seus fiscais ou de pessoas com poder para decisão, conforme o caso.
7.11 - Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à regularidade porá com a seguridade social – INSS e FGTS.
7.12 - Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s, conforme constatada a sua necessidade.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações da Contratante:
8.2 - Proporcionar todas as facilidades à Contratada para o bom andamento dos serviços, bem como a designação e disponibilização eventual de locais que servirão de apoio para guarda de equipamentos.
8.3 - Prestar aos funcionários da Contratada as informações e esclarecimentos de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados e indicar as áreas onde os serviços serão executados, bem como sanar dúvidas a que contribuam para a perfeita execução da obra.
8.4 - Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, através de fiscal especialmente designado pelo Contratante, podendo o mesmo receber assessoria de empresa especializada.
8.5 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato.
8.6 - Apurar e aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
8.7 - Analisar e atestar os documentos apresentados pela Contratada, quando da cobrança pelos serviços prestados em até cinco (05) dias úteis. Caso haja incorreção nos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos à Contratada para as devidas correções. A nova contagem dos prazos para análise, ateste e pagamento recomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos.
8.8 - Efetuar os pagamentos devidos.
8.9 - Avaliar pedidos de aditamento ou supressões na obra, concluindo pelo deferimento ou indeferimento.
8.10 - Verificar a situação de habilitação da empresa durante a vigência do contrato.
8.11 - Promover o recebimento da obra em cada uma de suas etapas e ao final do total da obra, primeiramente de modo provisório e posteriormente de modo definitivo, conforme preconiza a lei;
9.0- CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1- O acompanhamento e a fiscalização do serviço, objeto deste instrumento contratual, serão exercido pelo Eng. Civil Gilberto Carvalho Guimaraes, designado Fiscal do Contrato.
9.1.1- A fiscalização será exercida no interesse do Contratante e não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por conduta omissiva ou comissiva de seus agentes, nem implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
9.2 - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) - observar o fiel adimplemento das disposições contratuais;
b) - ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados se estiverem em desacordo com o pactuado, sem prejuízo das penalidades a que à Contratada está sujeita, garantido o contraditório.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MEDIÇÕES
10.1 - As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:
10.1.1- Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão mensalmente medidos. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo às quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.
10.1.2- Poderá ser pago a título de mobilização e instalação de canteiros até 06% (seis por cento) do contrato, mediante medição efetuada que medirá o custo da operação aqui elencada.
10.1.3- Os pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo Governo Federal e o Governo Municipal.
10.1.4- Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado, no formato planilha.
10.1.5- As medições serão cumulativas.
10.1.6- Após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
11.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de PORTO ESPERIDIÃO, em moeda nacional, por ordem bancária e ocorrerá da seguinte forma:
11.1.1- A Contratante, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme contrato em até 10 (dez) dias úteis contados da aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato.
11.1.2- No pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.
11.1.3- O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal.
11.1.4- Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
Pela infração das cláusulas do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:
12.1.1- Advertência;
12.1.2- A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.
12.1.3- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado no exercício financeiro em caso de atraso no início de sua execução, acrescida de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato no exercício financeiro, por dia de atraso;
12.1.4- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado no exercício financeiro, por infração das demais cláusulas do instrumento contratual;
12.1.5- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no exercício financeiro, por sua inexecução total e 5% (cinco por cento) do valor contrato no exercício financeiro, por sua inexecução parcial;
12.1.6- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos pela inexecução parcial do contrato;
12.1.7- declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública brasileira enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, por inexecução total do contrato ou por apresentar informação e/ou documento falsos.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
13.1 - São motivos para a rescisão do presente contrato, no que couber os enumerados nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/1993.
13.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.
13.3 - No caso de rescisão deste contrato, será obedecido o que estabelecem os artigos 79 e 80 da Lei 8.666/1993.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 - Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666 de 1993, aplicando-lhe, quando
14.2 For o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião - MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.
16 – CLÁUSULAS DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 – Fica a CONTRATADA obrigada a manter condições de habilitação durante toda a vigência do Contrato, especialmente, comprovar regularidade para com a seguridade social - INSS e FGTS.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
PORTO ESPERIDIÃO – MT. 27 de fevereiro de 2016
________________________________________________
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal
___________________________________________
NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME
Contratada
Fiscal do contrato: Gilberto Carvalho Guimarães
Fiscal: Josué de Miranda
___________________________________________
Assessor Jurídico
Testemunhas:
_____________________________________
Nome:
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua; Arnaldo Jorge da Cunha, Nº 444, Centro, Cidade de PORTO ESPERIDIÃO/MT, denominado CONTRATANTE representado pelo Prefeito, Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Distrito de Vila Cardoso na Rua; cinco, centro, neste Munícipio, portador da Cédula de Identidade nº 11.434.59-0 SSP/MT, CPF: nº 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME, inscrita no CNPJ: CNPJ: 19.948.145/0001-47,pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua; B, Lot. Jd. Apoena, n°241, Quadra 01 Lote 07,Bairro Coxipo Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo(a) Sr. Alã Assunção Charanek brasileiro, casado ,portador(a) do RG. N.º 795160 SSP/MT e CPF N.º 513.421.381-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, oriundo do Convite Nº. 01/2016, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa: NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE 08 (OITO) PONTES DE MADEIRA TIPO I, VIGAMENTO SIMPLES COM FUNDAÇÃO EM ESTACAS (PADRÃO SINFRA MT) NA MT 265, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT.que fica fazendo parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
1.2 - A forma de execução é indireta e o regime de empreitada por preço global.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - INTEGRAÇÕES AO CONTRATO
2.1 - Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, o Edital do Convite n° 01/2016 e seus anexos, principalmente o projeto básico da obra, os documentos de habilitação e a proposta de preço, apresentados pela contratada na licitação.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO
3.1 - O presente contrato vigerá pelo tempo de 90 (NOVENTA) dias a contar da expedição da Ordem de Serviço, admitidas as prorrogações necessariamente justificadas, quando isto se mostrar imprescindível à execução dos serviços objeto deste contrato.
3.2 - O prazo de que trata esta cláusula poderá ser suspenso, devendo em qualquer hipótese ser motivado.
3.3 - Qualquer paralisação deve ser motiva e dever resguardar os direitos da partes.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SUJEITA AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.
4.1 - Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666 de 1993, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
5 - CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DA SUA REPACTUAÇÃO
5.1 - A obra objeto do presente Contrato terá como valor total o Preço Global apresentado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável.
5.1.1 - O valor total deste contrato é desta forma, de R$ 288.470,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais).
5.2 O objeto deste Contrato será executado pelo preço apresentado pelo preço total previsto no item anterior, podendo ser repactuado no caso de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos seguintes casos:
5.2.1 - Aumentos dos insumos que desequilibrem financeiramente o contrato ou torne a execução deficitária, tudo devidamente justificado e comprovado por documentos e cálculos matemáticos organizados em planilhas.
5.2.2 - Para que seja possível a repactuação a Contratada deverá encaminhar à Contratante o seu pedido de repactuação do preço do contrato devidamente instruído.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
6.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recurso Municipal, e será empenhada na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
SECRETARIA DE OBRAS Projeto Atividade: 1043- construções de Pontes de Concreto e Pontilhões de Madeira | 500-44.90.39.00.00-Outros serviços de Pessoas Jurídica |
6.2 - Para celebração do presente Contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Convite nº 01/2016, a qual CONTRATANTE e a CONTRATADA encontram-se vinculadas ao seu edital e a proposta da adjudicatária.
7 - CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Recebida a Ordem de Serviço, iniciar a execução da obra de acordo com os prazos definidos neste contrato, no projeto básico e no cronograma físico e financeiro.
7.2 - Executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as prescrições e critérios técnicos vigentes.
7.3 - Observar e cumprir as normas, recomendações, e a orientações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
7.4 - Responsabilizarem-se por dispêndios resultante de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação a Contratante.
7.5 - Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - MT, e outros órgãos, este contrato conforme determina a Lei nº 5.194 de 21.12.66, resolução do CONFEA nº 104 de 22.05.70, bem como junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, devendo apresentar os comprovantes ao Fiscal designado pelo Contratante.
7.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução ou dos materiais empregados na obra.
7.7 - Ao término dos serviços diários, deixar os locais sempre limpos e desimpedidos na medida do possível.
7.8 - Manter à frente da obra, profissionais qualificados e pessoal auxiliar disponíveis para sua normal e correta execução.
7.9 - Cumprir os prazos estipulados no contrato e no cronograma físico e financeiro;
7.10 - Não promover nenhuma alteração no projeto, na obra propriamente dita ou nos materiais, serviços, equipamento e profissionais, sem que haja expressa autorização da Administração por meio dos seus fiscais ou de pessoas com poder para decisão, conforme o caso.
7.11 - Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à regularidade porá com a seguridade social – INSS e FGTS.
7.12 - Fornecer e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s, conforme constatada a sua necessidade.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações da Contratante:
8.2 - Proporcionar todas as facilidades à Contratada para o bom andamento dos serviços, bem como a designação e disponibilização eventual de locais que servirão de apoio para guarda de equipamentos.
8.3 - Prestar aos funcionários da Contratada as informações e esclarecimentos de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados e indicar as áreas onde os serviços serão executados, bem como sanar dúvidas a que contribuam para a perfeita execução da obra.
8.4 - Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, através de fiscal especialmente designado pelo Contratante, podendo o mesmo receber assessoria de empresa especializada.
8.5 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato.
8.6 - Apurar e aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
8.7 - Analisar e atestar os documentos apresentados pela Contratada, quando da cobrança pelos serviços prestados em até cinco (05) dias úteis. Caso haja incorreção nos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos à Contratada para as devidas correções. A nova contagem dos prazos para análise, ateste e pagamento recomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos.
8.8 - Efetuar os pagamentos devidos.
8.9 - Avaliar pedidos de aditamento ou supressões na obra, concluindo pelo deferimento ou indeferimento.
8.10 - Verificar a situação de habilitação da empresa durante a vigência do contrato.
8.11 - Promover o recebimento da obra em cada uma de suas etapas e ao final do total da obra, primeiramente de modo provisório e posteriormente de modo definitivo, conforme preconiza a lei;
9.0- CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1- O acompanhamento e a fiscalização do serviço, objeto deste instrumento contratual, serão exercido pelo Eng. Civil Gilberto Carvalho Guimaraes, designado Fiscal do Contrato.
9.1.1- A fiscalização será exercida no interesse do Contratante e não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por conduta omissiva ou comissiva de seus agentes, nem implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
9.2 - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) - observar o fiel adimplemento das disposições contratuais;
b) - ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados se estiverem em desacordo com o pactuado, sem prejuízo das penalidades a que à Contratada está sujeita, garantido o contraditório.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MEDIÇÕES
10.1 - As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:
10.1.1- Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão mensalmente medidos. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo às quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.
10.1.2- Poderá ser pago a título de mobilização e instalação de canteiros até 06% (seis por cento) do contrato, mediante medição efetuada que medirá o custo da operação aqui elencada.
10.1.3- Os pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo Governo Federal e o Governo Municipal.
10.1.4- Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado, no formato planilha.
10.1.5- As medições serão cumulativas.
10.1.6- Após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
11.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de PORTO ESPERIDIÃO, em moeda nacional, por ordem bancária e ocorrerá da seguinte forma:
11.1.1- A Contratante, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme contrato em até 10 (dez) dias úteis contados da aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato.
11.1.2- No pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.
11.1.3- O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal.
11.1.4- Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
Pela infração das cláusulas do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:
12.1.1- Advertência;
12.1.2- A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.
12.1.3- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado no exercício financeiro em caso de atraso no início de sua execução, acrescida de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato no exercício financeiro, por dia de atraso;
12.1.4- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratado no exercício financeiro, por infração das demais cláusulas do instrumento contratual;
12.1.5- multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no exercício financeiro, por sua inexecução total e 5% (cinco por cento) do valor contrato no exercício financeiro, por sua inexecução parcial;
12.1.6- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos pela inexecução parcial do contrato;
12.1.7- declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública brasileira enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, por inexecução total do contrato ou por apresentar informação e/ou documento falsos.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
13.1 - São motivos para a rescisão do presente contrato, no que couber os enumerados nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/1993.
13.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.
13.3 - No caso de rescisão deste contrato, será obedecido o que estabelecem os artigos 79 e 80 da Lei 8.666/1993.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 - Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitado o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666 de 1993, aplicando-lhe, quando
14.2 For o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião - MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.
16 – CLÁUSULAS DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 – Fica a CONTRATADA obrigada a manter condições de habilitação durante toda a vigência do Contrato, especialmente, comprovar regularidade para com a seguridade social - INSS e FGTS.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
PORTO ESPERIDIÃO – MT. 27 de fevereiro de 2016
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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal
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NADIA F.M. ESSI CONSTRUÇÕES-ME
Contratada
Fiscal do contrato: Gilberto Carvalho Guimarães
Fiscal: Josué de Miranda
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Assessor Jurídico
Testemunhas:
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Nome:
RG.
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Nome:
RG.