“DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2023 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 335 da Lei Complementar nº 074/1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 5,93 % acumulado no exercício de 2023,

DECRETA:

Art. 1°. A Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia fica fixado em R$ 36,22 (trinta e sies reais e vinte e dois centavos), para o exercício de 2023;

Art. 2º. O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de janeiro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

NILTON ARLINDO DA SILVA FILHO MAZOCHIN

Secretário Municipal de Administração

Portaria 001/2023 01/01/2023