COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
12 de Janeiro de 2023
PORTARIA N° 015, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,
CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;
CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049/2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:
| MAT | NOME DO FUNCIONÁRIO | CARGO | ADMISSÃO | ENQUADRAMENTO |
| 847 | MARIA SOARES DE AMORIM PANIAGO | GARI | 29/08/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 111 | PAULO CORTEZ | GUARDA | 05/04/2002 | PARA CLASSE “B” |
| 911 | WAGNER PORTO DE OLIVEIRA | MOTORISTA | 11/09/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 842 | MARIA JOSÉ ALVES RODRIGUES | GUARDA | 27/08/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 940 | DAIANE CAMARGO LUZIO | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 18/09/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 386 | SORAIA BRASIL | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 29/04/1994 | PARA CLASSE “C” |
| 774 | MARIA APARECIDA DE LIMA | GARI | 26/03/2008 | PARA CLASSE “D” |
| 874 | GLEICIANE PEREIRA SOARES | GUARDA | 03/09/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 892 | LUCIANA DALL’ACOSTA | GUARDA | 05/09/2013 | PARA CLASSE “C” |
| 1171 | SUELY SÔNIA DA SILVA | ARTIFICE DE COPA E COZINHA | 15/01/2015 | PARA CLASSE “C” |
| 848 | TAYNÁ BALDANZA SANTOS | GUARDA | 29/08/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 849 | NOEMI MORAIS CARNEIRO | GUARDA | 29/08/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 904 | ENIA MARIA CABRAL RIBEIRO | GUARDA | 10/09/2013 | PARA CLASSE “D” |
| 714 | ITAMAR LIMA PEREIRA | GUARDA | 07/03/2008 | PARA CLASSE “D” |
| 252 | NELSON DA SILVA CAMPOS | MOTORISTA | 23/03/2000 | PARA CLASSE “D” |
| 47 | AGUINALDO FURADO DE MORAIS | MOTORISTA | 10/02/2000 | PARA CLASSE “D” |
| 71 | CLAUDIR GOBBI | MOTORISTA | 02/04/2002 | PARA CLASSE “D” |
| 778 | MARCOS APARECIDO JANJÁCOMO | MOTORISTA | 27/03/2008 | PARA CLASSE “D” |
| 901 | EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA | GUARDA | 06/09/2013 | INDEFERIDO |
| 30 | JESUS CARLOS RIBEIRO | MOTORISTA | 02/04/2002 | INDEFERIDO |
Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL