PORTARIA N° 015 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
12 de Janeiro de 2023
PORTARIA N° 015 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
“Institui a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV e VI, e art. 95, inciso XXI, combinados com o art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, com as alterações impostas pelas Leis n° 8.883, de 08/06/94, e 9.648, de 27/05/98 – normas para licitações e contratos da Administração Pública, e
CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade da instituição da Comissão Permanente de Licitação/CPL, em cumprimento à legislação epigrafada, atendendo às normas para licitações e contratos da Administração Pública, e de outras providências,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação/CPL para o exercício de 2022, com 3 (três) membros, conforme abaixo:
1- AGUINALDO FURTADO DE MORAIS
CPF: 432.994.401-44
Presidente
2- GILMAR GARCIA GALERIANI
CPF: 018.614.741-48
Secretario
3- MARCOS PAULO QUIRINO
CPF: 011.478.041-25
Membro
Parágrafo único – Os membros da nova Comissão Permanente de Licitação/CPL de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 2° Caberá a Comissão Permanente de Licitação/CPL proceder a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e o processamento e julgamento das propostas, respeitadas as exigências e formalidades legais vigentes, que disciplinam a matéria.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT, 11 de janeiro de 2023.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal