EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, 2017 E 2018.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO,

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, para o exercício de 2016, 2017 e 2018, composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: MARINET SOUTO DE OLIVEIRA

VICE-PRESIDENTE: ROBSON CRUZ DE OLIVEIRA

RELATOR(A): GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS

SUPLENTE: ROSANI ANDRADE SILVA

MENBRO: VATEIR DA SILVA NEVES

Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos Municipais, de que trata esta Portaria, será responsável pela avaliação de desempenho funcional de todos e quaisquer servidores do quadro de provimento efetivo do município de Santo Afonso-MT, que estejam ou não em estágio probatório, na forma da lei, até 31/12/2018.

§ 1º - As Diretrizes da Avaliação de Desempenho Funcional deverá:

I - fornecer indicadores que subsidiem o Planejamento Estratégico, visando ao desenvolvimento de pessoal do Poder Executivo do Município de Santo Afonso-MT;

II - propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;

III - identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condições de trabalho;

IV - subsidiar a elaboração dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de políticas de saúde ocupacional.

§ 2º - O princípio básico, que justificará vários aspectos da metodologia a ser empregada, compreende a Avaliação de Desempenho como “processo pedagógico, realizado mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciadas no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários”.

§ 3º - A mensuração de metas e de desempenhos somente poderá atender o resguardo de princípios de justiça e transparência se for previamente estipuladas as tarefas, responsabilidades e níveis de cooperação e complementaridade entre os membros de uma equipe de trabalho.

Art. 3º - A Avaliação de Desempenho é um instrumento gerencial que permite mensurar os resultados obtidos pelo servidor e pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário dos serviços públicos do Município de Santo Afonso-MT, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor.

Art. 4º - A Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos Municipais, como processo pedagógico, coletivo e participativo, abrangerá, de forma integrada, a avaliação:

I - das ações e atividades desenvolvidas pelo Município de Santo Afonso-MT, e suas respectivas áreas de atuação;

II - das atividades das equipes de trabalho;

III - das condições de trabalho; e

IV - das atividades individuais, inclusive as das chefias.

Art. 5º - A Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Santo Afonso-MT observará os seguintes princípios:

I – a avaliação será aplicada a todos os servidores, respeitando as especificidades das atividades que realizam, bem como as expectativas e as metas previamente pactuadas em consonância com os objetivos da municipalidade;

II - a Avaliação de Desempenho Funcional será realizada de forma descentralizada, permitindo que a autoridade e órgãos da Administração Superior observem as suas particularidades na sua aplicação;

III - Todas as etapas do processo de avaliação de desempenho funcional serão regulamentadas por mecanismos de execução, assegurando assim a efetividade na sua aplicação;

IV - O sistema, ou programa de Avaliação de Desempenho Funcional será periodicamente revisado, permitindo ajustes e aprimoramentos conforme as necessidades institucionais.

Art. 6º - São objetivos específicos da Avaliação de Desempenho Funcional:

I - estimular o trabalho coletivo, visando à ampliação do nível de participação dos servidores no planejamento institucional;

II - estabelecer a contribuição de cada servidor na consecução dos objetivos do seu setor e do órgão municipal;

III - identificar potencialidades e necessidades profissionais;

IV - identificar necessidades de readaptação e reabilitação;

V - fornecer indicadores que subsidiem um planejamento estratégico, visando ao desenvolvimento de pessoal e dos órgãos da Administração Pública Municipal;

VI - propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;

VII - identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condições de trabalho;

VIII - subsidiar a elaboração dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de política de saúde ocupacional;

IX - aferir o mérito para progressão.

Art. 7º - A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, de que trata esta Portaria poderá abrir e instruir Processo Administrativo Disciplinar, bem como a Sindicância e o Inquérito Administrativo para apurar faltas cometidas por servidor público municipal, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Art. 8º - As atribuições das respectivas funções são previstas em lei e restritas a ela, e, os membros integrantes da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Parágrafo único - Para melhor desenvolvimento dos trabalhos a serem executados, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá solicitar e utilizar de servidores do quadro efetivo da municipalidade, bem como solicitar a contratação de pessoal técnico e de assessoria, para a consecução dos serviços burocráticos e especializados, a fim de que possa alcançar os objetivos e resultados esperados.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contraria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL