DECRETO N°.1517/2023

10/01/2023

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - UPF/PAN, DE ACORDO COM O ARTIGO 479 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei,

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte – UPF/PAN, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos tributos e outras receitas de competência do Município de Porto Alegre do Norte, no exercício de 2023, para o valor de R$ 21,72 (Vinte e um reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo Único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorreu utilizando-se o índice oficial divulgado pelo Governo Federal, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (IBGE), acumulado dos 12 (doze) meses do ano de 2023.

Art. 2º. Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal de Porto Alegre do Norte – UPF/PAN para o exercício de 2023 será usada a seguinte fórmula:

UPF/PAN 2023 = UPF + (UPF x INPC (IBGE))

Onde, INPC = Índice correspondente ao acumulado do exercício anterior.

UPF = Valor correspondente a unidade do exercício anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2023.

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL