DECRETO Nº. 4.833/2023

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. - O Cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados a partir do mês de Janeiro de 2023, de acordo com os coeficientes das tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 20/2019 de 10 de Dezembro de 2019.

Artigo 2º. - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), para o Exercício de 2023 será de R$: 41,21 (Quarenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado pelo INPC, mês base Dezembro/2022.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 11 de Janeiro de 2023.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL