PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.22-0000103

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ N. 90.400.888/0001-42

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – RECURSO TEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão administrativa de fls. 23/27, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 29/68, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO pela Sra. LUANA RODRIGUES MUNDIM GASPARI, aberta no dia 15/03/2022, onde explana a RECORRENTE que “é servidora pública do estado de MT e que recentemente descobriu que seu nome foi negativado em SPC/SERASA pelo Santander, a consumidora alega que ligou para o banco e este por sua vez informou que a dívida é referente a um empréstimos e 02 cartões de credito que foram criados em nome da consumidora aos quais a mesma afirma que não contratou, a consumidora alega que possui apenas conta bancária no Banco do Brasil e alega não ter nenhum vínculo com o banco Santander e desconhece a origem dos empréstimos bem como do cartão de crédito, a consumidora alega que procurou a Policia Civil e o Procon para atuar ao seu favor.

Devidamente notificada pra a realização da audiência de conciliação para o dia 28/04/2022, às 10:00, conforme AR de fls. 12 verso, e sem esboçar qualquer justificativa a RECORRIDA não compareceu a solenidade de conciliação, onde a RECORRENTE foi orientada a se socorrer do poder Judiciário pra a garantia dos direitos violados.

Diante do não comparecimento foi feita DECISÃO ADMINISTRATIVA de fls. 23/27, condenando a RECORRIDA no importe de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), a qual foi protocolado RECURSO ADMINISTRATIVO de fls. 29/40, TEMPESTIVA, o qual se passa a analisar.

Em síntese, é o Relatório.

É cediço que o PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar autos de infração visando à proteção dos interesses dos consumidores.

Com efeito, o referido Decreto estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, não restado dúvidas, portanto, acerca de sua competência para aplicação de multas. De igual modo, a aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inc. I e parágrafo único, do CDC:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - Multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Em relação à prática infracional imputada à Apelante, o art. 55, § 4º do CDC cumulado com o artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, dispõe que a multa pode ser aplicada pela recusa à prestação das informações ou em razão do desrespeito às determinações e convocações do PROCON que caracteriza a desobediência, in verbis:

“Art. 55 do CDC. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

(...)

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

“Art. 33 do Decreto Federal 2.181/97. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - Ato, por escrito, da autoridade competente;

I - Lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

(...)

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”.

De início, observa-se que incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadrá-los no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC.

Ademais, vale destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado n. 297 da Súmula do STJ.

Cinge-se a controvérsia recursal, nesse ponto, a aferir a existência de responsabilidade civil do banco pela reparação de danos causados à parte autora em razão da sua inscrição em cadastro de inadimplentes por débitos contraídos mediante fraude por terceiros.

Vale lembrar que a RECORRIDA, foi condenada administrativamente, pelo não comparecimento na audiência de conciliação nesta Coordenadoria, porém em seu Recurso, a mesma não faz menção alguma sobre tal condenação, apenas aduz que o contrato de abertura de conta bancaria, foi feito pela CONSUMIDORA através do registro n. 000020171934, agencia n. 4407, tendo como abertura na data de 28/04/2021.

Alegando ainda, conforme trecho da pag. 30 “A conta foi aberta regularmente através da assinatura do PAC – Proposta de Abertura de Conta e juntada de cópia de documentos pessoais, não restando dúvidas com relação a veracidade da contratação dos produtos junto ao Banco Santander”, acontece, que em pesquisas no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi localizado o processo n. 1000418-91.2022.8.11.0025, a qual condenou a RECORRIDA ao pagamento de Danos Morais em favor da Consumidora, uma vez que não foram encontrados atributos robustos em que a Consumidora efetuou a contratação do serviço junto a instituição RECORRIDA.

Retirando o trecho da decisão do magistrado responsável pelo Juizado Especial a Comarca de Juína, a RECORRIDA não comprovou que foi a Consumidora que realizou os contratos/débitos, senão vejamos: “por sua vez o banco requerido, aduz em sua defesa que prontamente efetuou a baixa das restrições, defendendo teses como culpa concorrente e culpa exclusiva de terceiros”. Continuando “(...) Corroborando, ainda temos que o banco requerido, em sua contestação, não trouxe aos autos nenhum meio de prova, capaz de indicar mínimo lastro probatório de que a requerente teria contratado os empréstimos/dívidas, não trazendo nem mesmo o contrato oriundo da negociação”.

Ora, a RECORRIDA, não compareceu à audiência de conciliação nesta Coordenadoria, e posteriormente a Consumidora ao recorrer-se ao Poder Judiciário, o qual entendeu por falta de provas da RECORRIDA, decidiu por anular os contratos discutidos.

Vale lembrar que tal fato, trata-se de responsabilidade OBJETIVA do fornecedor de serviços, cabendo a este a responder pelos prejuízos e danos a terceiros que possa a causa, pelo próprio risco da atividade que exerce, ademais pela negligencia e zelo na verificação de fraudes em seus contratos.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao autor comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1199782/PR, submetido ao regime do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479).

AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDES NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. O banco autor ajuizou ação de cobrança em face da ré buscando, via regresso, o ressarcimento dos danos sofridos em razão das compras realizadas mediante fraude no estabelecimento da empresa ré. O banco autor reconheceu a existência de fraude na contratação da conta corrente e do cartão de crédito, fato que ensejou sua condenação em anterior demanda promovida pelo consumidor e com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Ausência do direito de regresso do banco contra o lojista. Compra fraudulenta que se deu sob responsabilidade da instituição financeira, única responsável pelo dever de agir com cautela, no ato da contratação (da conta corrente e do cartão de crédito). Ou seja, o fortuito interno se deu apenas, no campo de responsabilidade da instituição financeira. Na hipótese vertente, o banco autor produziu inicial genérica e sem investigação adequada sobre as supostas compras realizadas pelo terceiro fraudador no estabelecimento comercial da ré. O banco autor não demonstrou que a ré (lojista) tivesse se equivocado em sua ação e provocado o prejuízo. A ré agiu regularmente na venda, diante do cartão de crédito, ainda que fraudulentamente contratado. Não bastava a simples alegação de que a ré era beneficiária dos valores e a juntada da fatura do cartão de crédito. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação da empresa ré no sucesso da fraude, para somente assim surgir eventual direito de indenização. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10640637920218260002 SP 1064063-79.2021.8.26.0002, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. CHEQUES DEVOLVIDOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO PROMOVENTE CONTRA O MESMO BANCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 23 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora.

(TJ-CE - AC: 00002785220188060155 CE 0000278-52.2018.8.06.0155, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021).

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DIGITAL POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO SUMULAR N. 479 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor teve seu nome inscrito como devedor em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida contraída por terceiro perante o Banco Inter S.A. A documentação juntada aos autos, especialmente o boletim de ocorrência policial e a cópia dos documentos pessoais do autor, evidencia que terceiro, utilizando-se de documento falsificado do autor e lançando assinatura falsa, celebrou os contratos indicados na inicial perante o banco réu, mediante fraude. 2. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, o verbete sumular n. 479 do c. STJ, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Não há como imputar a culpa exclusiva ao terceiro, a fim de elidir a responsabilidade da instituição financeira quanto à fraude perpetrada, sobretudo porque é dever do banco fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados à vítima. 4. Se o nome do consumidor foi inscrito indevidamente em cadastro restritivo de crédito em virtude de fraude, é evidente o desrespeito ao nome, a restrição ilícita ao crédito e, precipuamente, o aviltamento da dignidade, configurado, assim, o dano moral passível de indenização, nos termos dos arts. 6º, VI, do Código do Consumidor e 11 a 21 do Código Civil. 5. No que tange à pretensão de redução, em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e a anseios de razoabilidade que o Direito exige, bem assim analisando casuisticamente os autos, o valor fixado em seis mil reais a título de indenização por dano moral é moderado. Precedentes do STJ. 6. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé do apelante pelas alegações expendidas no recurso, no qual se refere genericamente ao suposto desconhecimento dos fatos descritos da petição inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

(TJ-DF 07273346120218070001 DF 0727334-61.2021.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não se trata de culpa exclusiva da vítima, mas sim do Banco, que permitiu a abertura e movimentação da conta para cometimento de crimes. Já existem vários precedentes reconhecendo isso, traz-se alguns mais adiante. À presente ação aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Responsabilidade Objetiva, respondendo o Banco independentemente de culpa. Bastando-se provar o Nexo Causal que, no caso, foi a conta aberta indevidamente. Se o banco não tivesse permitido a abertura e movimentação da conta, o golpe não seria possível e os danos não teriam acontecido, restando claro a má prestação de serviço, e falha na tão dita segurança digital empregada pela instituição na prevenção de fraudes.

No tocante a ausência da RECORRIDA na audiência designada pelo Procon, sem a apresentação e justificativa, mostra-se legitima a aplicação de multa pelo NÃO COMPARECIMENTO, com fulcro 554, §4º da Lei Federal nº. 8.078/90 e artigo 33, §2º do Decreto Federal nº. 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação para não comparecer à audiência previamente intimadas.

No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência este Sodalício, in verbis:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA – VALOR DA MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável cogitar a declaração de nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, quando se constata a observância aos preceitos legais, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a devida fundamentação da decisão. Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(TJ-MT 10198294820178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO Nº 2.181/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A leitura do procedimento administrativo revela que a parte autora, ora recorrente, teve a oportunidade de manifestação, pelo que inexistem nulidades, especialmente quanto à motivação. 2. No que concerne ao arbitramento da multa imposta, verifica-se que ela não se revela excessiva como alega a recorrente, mas sim proporcional ao descaso dispensado pela empresa os consumidores, em sintonia com o disposto no art. 57 do CDC no art. 24 do Decreto nº 2.181/97, que prevê o arbitramento da sanção de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor, que é uma das maiores empresas do ramo no país, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além do caráter pedagógico da medida, que visa coibir novas práticas. 3. Daí porque a multa arbitrada em valor equivalente a R$ 24.053,33 (vinte e quatro mil e cinquenta a três reais e trinta e três centavos) revela-se justa e adequada à espécie. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00020120520178190028, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – EMBARGOS A EXECUÇÃO – ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE QUANDO NÃO JUSTIFICADO PELO FORNECEDOR –. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – DESCABIMENTO – APELO PROVIDO. Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON A apresentação de proposta de acordo, não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Apelo provido.

(TJ-MT 10061194120188110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2021)

O não comparecimento do reclamado à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor, mesmo depois de devidamente notificado, enseja a aplicação de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Tendo o processo administrativo sido precedido de ampla defesa e contraditório, não há falar-se em nenhum vício que possa maculá-lo.

Não há afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosagem da penalidade quando a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamenta e justifica a aplicação da sanção pecuniária obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.

Ademais, verifica-se que o referido procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON foi realizado dentro dos trâmites legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa, tendo a apelante sido intimada de todos os atos processuais ali praticados.

Por fim, no que tange ao valor da multa, a recorrente alega que é exorbitante. Sem razão, contudo.

Não deve ser alterada a multa imposta pelo Procon em face da RECORRIDA por violação de normas de Direito do Consumidor se os critérios utilizados para aquela fixação são previstos em Lei e estão devidamente fundamentados.

A multa administrativa cominada foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, ainda, com observância da condição econômica do fornecedor, de modo que não se evidencia irrazoabilidade no valor fixado administrativamente.

A aplicação da multa prevista em lei tem natureza punitiva, visando coibir as infrações às normas de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2.181/97, in verbis:

“Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”.

Ainda, insta consignar que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor supratranscrito.

Por sua vez, o artigo 57º do CDC prevê que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).

Assim, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da RECORRIDA. Em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal.

Na esfera administrativa, a multa cominada totaliza o valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), valor razoável e proporcional ao não comparecimento e à má prestação de serviço, considerando, ainda, a reincidência da apelante em práticas que infringem às normas de defesa do consumidor.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos infracionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 15/03/2022, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, BANCO SANTANDER S.A., consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRIDA, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 23 de Novembro de 2.022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT