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Pref. Comodoro

Protocolo: 0003386/2022.

Assunto: Rescisão unilateral de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Contratos nº 019/2022 e 023/2022.

Interessados: Comercio de Frutos da Terra LTDA e Mailom Machado Camera – MEI.

1. Relatório

Trata-se de solicitação de análise e orientação das providencias a serem tomadas no presente procedimento administrativo, cujos interessados são as empresas Comercio de Frutos da Terra LTDA e Mailom Machado Camera – MEI.

Foram encaminhados a esta PGM os seguintes documentos, além dos citados: Comunicação interna nº 322/SEPLAN/2022; Relatório de vistoria; Contrato de concessão; Termo de rescisão unilateral; Autorização do Prefeito Municipal; Termo aditivo.

É o relato do necessário.

2. Fundamentação

Inicialmente, vislumbra-se tratar-se de procedimento administrativo visando a rescisão administrativa, ante o descumprimento de cláusula contratual prevista nos contratos de concessão de direito real de uso.

2.1. Dos requisitos da rescisão

Para que a rescisão administrativa respeite os preceitos legais e atenda ao interesse público, a Administração deve cumprir rigorosamente o previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Veja-se o teor do dispositivo legal:

“Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.”

Tal dispositivo cuida da figura conhecida como gestor/fiscal do contrato. A este compete acompanhar a execução, devendo ser formalmente designado para este fim no instrumento contratual ou em portaria.

Nesse sentido, vê-se que, necessariamente, a rescisão contratual deverá ser precedida da instauração de um processo administrativo autônomo. Este será iniciado, comumente, pela denúncia fundamentada do fiscal ou servidor responsável. Não se trata, porém, de iniciativa exclusiva e, por isso, outro servidor que tomar conhecimento de alguma infração contratual também deverá relatar o fato à autoridade competente.

O relato deverá ser devidamente fundamentado, ou seja, indicará os fatos caracterizadores do inadimplemento, os dispositivos legais e contratuais infringidos e as penalidades cabíveis.

Ressalta-se que a fundamentação adequada é imprescindível, a fim de que se viabilize o contraditório e a ampla defesa do contratado. Não se admitem imputações vagas ou imprecisas, que dificultariam não só o direito de defesa do contratado, como também toda a apuração dos fatos.

Feitas essas considerações, passa esta PGM a se manifestar quanto ao prosseguimento do procedimento.

O artigo 78, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os motivos que autorizam a rescisão do contrato, expressamente prevê, em seu parágrafo único, “a necessidade de assegurar ao particular o contraditório e a ampla defesa”.

A referida previsão “está em harmonia com a garantia constitucional de que ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV)”.

Nesse sentido, segundo Hely Lopes Meirelles, no caso de rescisão por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público “exige-se procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato. Assim sendo, o particular contratado, não se conformando com a decisão administrativa final, poderá recorrer às vias judiciais em defesa de seus direitos”.

Quanto à instauração do processo, a Lei 8.666/1993 estabelece, no §1º do artigo 79, que a rescisão “deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente”. Seguindo essa lógica, a autoridade competente para a rescisão vem a ser a signatária do instrumento contratual, na maior parte das vezes, o titular do órgão.

Frisa-se que o ato administrativo de instauração não exige instrumento específico, mas deve indicar de forma precisa: (i) os fatos que pesam o contratado; (ii) os dispositivos legais e contratuais infringidos (iii); a legislação aplicável ao procedimento; (iv) as penalidades cabíveis; (v) o prazo, local e a forma para a apresentação das razões da defesa; (vi) os servidores responsáveis pela instrução processual.

Instaurado o processo administrativo, o servidor ou comissão designada pela autoridade competente para a instrução do feito, elaborará a notificação dirigida ao contratado, que deverá conter, de forma pormenorizada, os requisitos acima listados necessários à instauração do processo.

É imprescindível que o contratado seja cientificado da intenção de rescisão, segundo o teor do parágrafo único do art. 78, da Lei nº 8.666/1993, para que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A notificação pode ser feita por qualquer forma, desde que seja comprovado o recebimento pelo contratado.

A lei não prevê prazo para o contratado oferecer defesa, mas, por analogia, aplica-se o prazo previsto no artigo 109, inciso I, alínea ‘e’, da Lei nº 8.666/93, que é de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, a teor do item 5.8.3, IV, da Instrução Normativa SCI nº 4/2019[2], o prazo aplicado na espécie é o de 10 (dez) dias úteis, sugerindo-se a adoção de tal prazo em prestígio à ampliação do contraditório e ampla defesa.

Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, tenha ou não o contratado/concessionário a apresentado, elaborar-se-á o relatório para apreciação da autoridade competente.

Concluído o processo administrativo, será determinado por ato unilateral a rescisão do contrato. Este ato será formalizado por meio de despacho documentado e mediante lavratura de termo de rescisão administrativa de contrato assinado pelas partes contratantes.

Frisa-se que o procedimento administrativo sancionador e o termo de rescisão unilateral são autônomos. Ressalta-se que, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não é necessário que o termo de rescisão unilateral do contrato aguarde a finalização do processo sancionador. Isso significa, em outras palavras, que o processo de rescisão unilateral e o processo de aplicação de penalidade podem correr em paralelo nos mesmos autos e, inclusive, em autos apartados.

No caso específico, pretende-se a instauração de procedimento de rescisão contratual.

No mais, especificamente quanto à rescisão de contrato de concessão de direito real de uso, assim dispõe o Decreto nº 271/1967:

Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

(...)

§ 3º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Nesse mesmo sentido, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 128:

Art. 128. A concessão, a cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

Infere-se dos dispositivos citados que, havendo descumprimento contratual por parte da concessionária ou destinação diversa, resolve-se a concessão antes de seu termo.

2.1.1 Das sanções

Importante ressaltar que o contratado estará sujeito a sanções, mesmo que não previstas expressamente no termo de contrato, com exceção da multa, [que deve estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato], a teor do art. 87, da Lei n. 8.666/1993[3], devendo a Administração se atentar quanto à aplicação das penalidades referente ao inadimplemento.

A responsabilidade contratual envolve a aplicação de sanção às violações de convenções havidas em sede de relações privadas, emanadas das partes que a elas se tornam submissas.

Deste modo, diante dos fatos e nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/1993, a concessionária inadimplente é passível de ato sancionatório, in verbis:

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;”

Segundo a doutrina administrativa, a Administração Pública não pode deixar de aplicar a punição, desde que identificada a ocorrência de infração administrativa. Nesse caso existe um dever de sancionar, não havendo, a princípio, margem de discricionariedade.

Entretanto, cumpre enfatizar que, no exercício do mister sancionatório, a Administração deve observar o panorama constitucional, respeitando-se a legalidade estrita, a tipicidade, o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade.

3. Conclusão

Ante todo o exposto, esta PGM manifesta-se pela instauração e prosseguimento de processo administrativo, com a consequente notificação do interessado, devendo ser indicados: (i) os fatos que pesam contra o (s) concessionários; (ii) os dispositivos legais e contratuais infringidos (iii); a legislação aplicável ao procedimento; (iv) as penalidades cabíveis; (v) o prazo, local e a forma para a apresentação das razões da defesa; (vi) a unidade administrativa responsável pela instrução processual.

Frisa-se que, a teor do item 5.8.3, IV, da Instrução Normativa SCI nº 4/2019[4], o prazo aplicado na espécie é o de 10 (dez) dias úteis, bem como deverá estar demonstrada a intenção de rescindir, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Após o decurso do prazo citado, o procedimento deverá ser encaminhado para decisão administrativa.

Ressalta-se que o procedimento de rescisão contratual e procedimento administrativo disciplinar do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 (aplicação de penalidades) são autônomos, o que não impede, todavia, que sejam feitos no mesmo procedimento.

Quanto à apuração para a aplicação de sanção, havendo conhecimento de indícios da existência de uma infração administrativa praticada por particular, a Administração deve instaurar o procedimento adequado à sua apuração e, conforme o caso, aplicar as penalidades cabíveis, desde já, externando essa procuradoria sua inteira disposição para subsídio ao órgão de gestão durante o procedimento, se for a hipótese cabível.

É o parecer, s.m.j.

Comodoro-MT, 11 de janeiro de 2023.

Rafael Vasconcelos

Procurador do Município

[1]“O parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a /informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. STF - MS 24.073/DF – Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/2003.”

[2] INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 04/2014

Dispõe sobre o procedimento de abertura, andamento, arquivamento de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal e sua Autarquia

[3] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

[4] INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 04/2014

Dispõe sobre o procedimento de abertura, andamento, arquivamento de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal e sua Autarquia