DECRETO N. º 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fixa em R$ 112,56 (cento e doze reais e cinquenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2023, observado, para a correção, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2022 e dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 11 de janeiro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.