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Pref. Água Boa

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS EXTRAS MENSAIS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDE o pagamento de 60 (sessenta) horas extras mensais aos Técnicos em Informática lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

1. RODRIGO LOPES CARDOSO DA CUNHA, Efetivo no Cargo de Técnico em Informática/40h, Matricula nº 7202.1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

2. RAFAEL DA PIEVE NATIVIDADE, Efetivo no Cargo de Técnico em Informática/40h, Matricula nº 7357.1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Art. 2º. As horas extras serão lançadas em folha de pagamento e não influenciarão nos registros de ponto dos mesmos.

Parágrafo Único: As horas extras não somarão e nem se abaterão daquelas horas constantes no saldo do banco de horas.

Art. 3º. Este pagamento se faz necessário, uma vez que esses servidores atendem e ficam à disposição do todos os departamentos da Prefeitura Municipal, desempenhando suas atividades em horários pós expediente sempre que convocados.

Art. 4º. Esta Portaria entrará no dia 02 de janeiro 2023, e terá vigência até 31 de dezembro de 2023, revogando efeitos contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JANEIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de janeiro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento