“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPF EM 5,93% PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Considerando os termos do artigo 437 da Lei Municipal 826/2017;

Considerando o reajuste acumulado de 5,93% do Índice de Preços do Consumidor – INPC – ocorrido entre o período de janeiro à dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada em 5,93% a Unidade Padrão Fiscal no Município – UPF – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2023 o equivalente a R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos) para fins tributários a que se refere o artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, estado de Mato Grosso, em 11 de janeiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 11/01/2023 a 11/02/2023.