ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
12 de Janeiro de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023. A Presidente da CPL, designada nos termos da Portaria nº 1.387/2022 de 14.09.2022, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 009/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 393/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO - SISTEMA MANCHESTER,para atender a demanda da Secretaria de Saúde, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso II do Artigo 25, c/c inciso VI do Artigo 13, através da empresa GRUPO BRASILEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - GBCR, devidamente inscrita no CNPJ Nº 10.411.637/0001-24, cujo valor total é deR$ 49.630,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta reais). Tangará da Serra-MT, 11 de janeiro de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.