Dispõe sobre a Instituição e Nomeação da Comissão de Revisão de Óbitos – CRO do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”, designa membros e dá outras providências.

A Senhora MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúdedo Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Municipal N.º 840/2012, de 02 de Abril de 2012, que Dispõe sobre a implantação de Serviço de Pronto Atendimento no sistema municipal de saúde às urgências e emergências médicas e odontológicas;

Considerando a Resolução CFM nº 1.779/2005, de 11 de Novembro de 2005, que Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito;

Considerando que a Declaração de Óbito – DO tem dois objetivos principais: o primeiro é o de ser o documento padrão para a coleta das informações sobre mortalidade, que servem de base para o cálculo das estatísticas vitais e epidemiológicas do Brasil; o segundo, de caráter jurídico, é o de ser o documento hábil, conforme preceitua a Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73, para lavratura, pelos Cartórios de Registro Civil, da Certidão de Óbito, indispensável para as formalidades legais do sepultamento;

Considerando que o exercício ético-profissional da Medicina exige o conhecimento das causas da morte; e

Considerando que a revisão de óbitos possibilita verificação da qualidade de atendimento ao paciente, demonstrando suas falhas e apontando as soluções prioritárias;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Revisão de Óbito - CRO do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”.

§ 1º - A comissão deverá ser composta por no mínimo 3 (três) membros, sendo médico, enfermeiro e outro profissional da área de saúde.

§ 2.º - A Comissão de Avaliação de Óbitos deverá reunir-se a cada três meses, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 2.º - A Comissão de Revisão de Óbito emitirá anualmente relatório detalhado sobre o perfil epidemiológico dos óbitos ocorridos na instituição, que deverá ser entregue à Direção Técnica para as providências necessárias.

§ 1.º - Os membros da Comissão de Revisão de Óbitos estão obrigados a manter a privacidade, a confidencialidade e o sigilo das informações contidas no prontuário em análise.

Art. 3.º - São finalidades da Comissão de Revisão de Óbitos do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”:

I. Analisar os óbitos ocorridos na unidade, revisando todos os procedimentos e condutas profissionais realizadas, bem como a qualidade das informações dos atestados de óbitos.

II. Analisar e emitir parecer sobre assuntos relativos a óbitos que lhe forem enviados.

III. Elaborar normas para auditoria e revisão dos prontuários de paciente que foram a óbito.

IV. Realizar a revisão dos prontuários relacionados aos óbitos.

V. Normatizar e fiscalizar o adequado registro e preenchimento das declarações de óbitos.

VI. Convocar o médico que atestou o óbito caso as informações sejam conflitantes.

VII. Convocar o médico que atestou o óbito caso as informações sejam conflitantes.

VIII. Estimular a investigação dos óbitos pelos serviços de saúde, segundo os critérios preconizados, considerando a progressivas complexidades dos serviços e o avanço técnico e cientifico da medicina.

IV. Criar instruções necessárias para melhorar a qualidade das informações de óbitos nos prontuários.

X. Zelar pelo sigilo ético das informações.

XI. Emitir parecer técnico ou relatório quando solicitado pela comissão de Ética Médica ou outro serviço interessado.

XII. Assessorar a direção técnica ou Clinica da instituição em assuntos de sua competência.

XIII. Reunir a cada 03 (três) meses.

XIII. Monitorar a situação e distribuição dos óbitos e seus componentes e fatores de risco.

IX. A comissão de revisão de óbitos é instancia de caráter consultivo e de assessoria do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino-MT, vinculada à diretoria técnica e diretoria Médica, cujas ações devem estar voltadas à investigação e analise sobre as causas dos óbitos.

Art. 4.º - Nomear os funcionários abaixo qualificados para compor a COMISSÃO DE REVISÃO DE ÓBITOS – CRO do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”:

I - Presidente : Demetrio Rodrigues Lopes Neto (Médico)

II – Vice-presidente: Gustavo André Vasconcelos (Médico)

III – Secretária: Adelita Barros de Aguiar (Enfermeira)

IV – Suplente: Idenay Valdes Molina (Médico)

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino, 24 de Outubro de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Diamantino-MT