Dispõe sobre a Instituição e Nomeação da Comissão de Revisão de Prontuários Médicos – CRPM do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”, designa membros e dá outras providências.

A Senhora MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúdedo Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Municipal N.º 840/2012, de 02 de Abril de 2012, que Dispõe sobre a implantação de Serviço de Pronto Atendimento no sistema municipal de saúde às urgências e emergências médicas e odontológicas;

Considerando a Resolução do CFM N.º 1.638/2002, que define prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo;

Considerando a Resolução do CFM N.º 1.605/2002, sobre a exibição do Prontuário ou Ficha Médica do paciente;

Considerando que o Prontuário Médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente; e

Considerando que a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos tem a finalidade dispor de um conjunto de padrões apropriados para garantir a qualidade das informações da assistência no registro dos cuidados prestados, bem como a segurança legal e jurídica da informação registrada no prontuário do paciente;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”.

§ 1º - A Comissão de Revisão de Prontuários Médicos é um órgão de assessoria vinculado à Direção Administrativa da instituição.

§ 2.º - Comissão Revisão de Prontuários Médicos (CRPM) do Pronto Atendimento Municipal será composto por profissionais do corpo clínico, da área assistencial e da área administrativa.

Art. 2.º - Nomear os funcionários abaixo qualificados para compor a COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS – CRPM do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”:

I – Presidente: Gustavo André Vasconcelos – médico

II – Vice-presidente: Demétrio Lopes Neto – Médico

III – Secretária: Adelita Barros Aguiar – Enfermeira

IV – Suplente: Idenay Valdes Molina – Médico

V – Suplente: Quinesvita Barroso dos Anjos – Administradora Hospitalar

VI – Suplente: Ludimila Scarpatt Felisbino - Enfermeira

Art. 3.º - A Comissão de Revisão de Prontuários Médicos terá o mandato de 24 meses, podendo ser renovável conforme definição da Direção Administrativa em comum acordo com a Direção Técnica.

Art. 4.º - As reuniões acontecerão conforme a necessidade, sendo obrigatória reunião ordinária a cada dois meses.

§ 1.º - Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

Art. 3.º - São atribuições da Comissão de Revisão de Prontuário Médico – CRPM do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino – MT “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”:

I – A avaliação dos itens que deverão constar obrigatoriamente:

a) Identificação do paciente em todos os impressos, anamnese, exame físico, exames complementares, e seus respectivos resultados, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo e tratamento efetuado e outros documentos pertinentes ao atendimento.

b) Obrigatoriedade de letra legível do profissional que atendeu o paciente, bem como de assinatura e carimbo ou nome legível do profissional e respectiva inscrição no conselho de classe.

c) Obrigatoriedade do registro diário da evolução clínica do paciente, bem como a prescrição médica consignando data e hora.

d) Normatizar o preenchimento das contra referências conforme orientação da Direção Clínica e Direção Técnica.

e) Criar e aprovar normas que regulamente o fluxo de prontuários da instituição.

f) Tipo de Alta.

II– Recomendar inclusão e exclusão de formulários, impressos e sistemas, bem como a conservação dos prontuários visando à qualidade dos mesmos.

III – Assessorar a Direção Técnica ou Clínica da Instituição em assuntos de sua competência.

IV – Manter estreita relação com a Comissão de Ética Médica da Unidade com a qual deverão ser discutidos os resultados das avaliações feitas.

V – Definir anualmente metas de melhorias e suas estratégias, sempre buscando a qualidade com atuação de Educação Permanente.

VI – Desenvolver atividades de caráter técnico – cientifico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes a Instituição.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino, 26 de Outubro de 2022.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Diamantino-MT