NOTIFICAÇÃO:

Á

AME FAMILIA LTDA LTDA

CNPJ: 29.416.455/0001-74.

AVENIDA CONCEIÇÃO, Bairro SAO BENEDITO, Cidade DIAMANTINO-MT

CEP: 78400-000.

E-mail: AMEFAMILADTNO@GMAIL.COM

Telefone (65) 3336-1670.

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Sra. Marinêze de Araújo Meira, vem através desta, NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente a Ata de Registro de Preços nº 105/2022, notadamente por não esta entregando os serviços conforme contratado.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA:

SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR HOME CARE, DE BAIXA, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Através do oficio nº 006/2023, para o setor responsável pela fiscalização de contratos/Atas da Secretaria Municipal de Saúde, foi relatado pelo Coordenador de Controle e Avaliação, Srº Castro Alves de Oliveira Junior, que realiza a fiscalização da prestação de serviços da referida empresa, a seguinte alegação:

Prezado.

A par de cumprimenta-lo, sirvo do presente em informar que foi comunicado a empresa Home Care Ame Familia via oficio, Oficio nº 052/2022 e Oficio nº 001/2023 (em anexo), notificando sobre os pacientes que estão há mais de 60 dias aderidos ao serviço de atendimento domiciliar, solicitando que estes pacientes retornem para sua unidade básica de saúde de origem para reavaliação médica, para constatar se há ou não necessidade da continuidade do mesmo no serviço, conforme estabelecido no Termo de Referência Vigente, mesmo após estes ofícios notificando a empresa a solicitação não foi atendida, peço resolução desta situação frente a empresa, para que não haja oneração ao contratante (Prefeitura Municipal de Diamantino/MT), pois, está ultrapassando a meta mensal de atendimento. Observado também durante a supervisão que os relatórios dos profissionais inseridos no Sistema Gmus, está muito aquém do desejado e esperado, conforme está pontuado como uma das obrigações da Contratada, informo a vossa senhoria para ter conhecimento da situação. Em anexo segue os ofícios enviados a empresa.

Tal fato acarreta nos termos da clausula 6º as seguintes penalidades e sanções pactuadas via contrato/Ata.

6.1 - Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações do Termo de Referência acompanhado da respectiva nota fiscal •constando detalhadamente o quantitativo de procedimentos realizados no mês de referencia.

6.6 - Preencher adequadamente o Prontuário ;de Atendimento aos pacientes (manual ou eletrônico), incluindo prescrições e evoluções médicas diárias e todo atendimento prestado ao paciente bem como as informações para correta averiguação das, contas do Centro de Triagem;

6.10 - A contratada responderá pelos serviços prestados aos pacientes, isentando integralmente o município de todo e qualquer ato falho. em que o paciente se sentir lesado;

6.11 - A contratada deverá informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qualquer anormalidade verificada na execução do serviço, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a qualidade da execução do serviço.

Cláusula 10. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 - Nos termos do art. 67 Lei n° 8.666, d,1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário a regularização de falhas ou defeitos observados.

10.2 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

A aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93 (Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções cabíveis a que se refere o artigo citado: e eventualmente a rescisão do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta, nos termos do artigos 87, §2º da lei 8666/93.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 11 de janeiro de 2022.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos