De 07 de dezembro de 2022.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 611/2022 e abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por excesso de arrecadação, para atender demandas da Secretaria de Educação, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.1.1.2.53.0.1.00	Imposto sobre transmissão Inter Vivos ITBI	70.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00	IRRF – Principal	50.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00	Cota Parte ITR Principal	40.000,00
1.7.1.1.55.0.1.00	Cota IOF	30.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00	Cota Parte ICMS Principal	190.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00	Cota Parte IPVA Principal	20.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.1001 – Recursos de Impostos e Transferências – vinculados a Educação

Art. 2º. Fica abre Crédito Suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
05.001.12.122.0003.2.026.3.3.90.30-00 (0179)	80.000,00
05.001.12.122.0003.2.026.3.3.90.39-00 (0182)	100.000,00
05.002.12.361.0003.2.032.3.3.90.30-00 (0192)	60.000,00
05.002.12.361.0003.2.032.3.3.90.39-00 (0195)	60.000,00
05.003.12.361.0006.2.132.3.3.90.30-00 (0213)	100.000,00
SOMA	400.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.1001 – Transferência de Recursos de Impostos – vinculados Educação

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 07 de dezembro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal