PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2022– PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022, cujo o objeto é “Contratação de instituição financeira para prestação dos serviços referente a centralização de crédito proveniente da folha de pagamento dos servidores alocados a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que houve questionamentos quanto ao Termo de Referência, e que se faz necessário a correção de alguns pontos;

3º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto,

REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022.

Barra do Garças - MT, 06 de janeiro de 2023

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal