LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o Sr. GEOVANE PASTORAL RODRIGUES DA SILVA, para atuar como fiscal do contrato nº 001/2023, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA FISCAL, JURÍDICA E REPRESENTAÇÃÓ DO MUNICÍPIO JUNTO AOS ORGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, INSTALADOS EM CUIABÁ/MT. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - O fiscal ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

TERMO DE ACEITE DE FISCAL DE CONTRATO

Eu GEOVANE PASTORAL RODRIGUES DA SILVA, servidor público municipal ocupante do cargo em comissão de Secretária municipal de Administração, aceito atuar como fiscal do contrato, nº 001/2023, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA FISCAL, JURÍDICA E REPRESENTAÇÃÓ DO MUNICÍPIO JUNTO AOS ORGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, INSTALADOS EM CUIABÁ/MT. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO.

Ciente de ficar coma atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. E como fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Santo Afonso-MT, em 11 de janeiro de 2023.

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Fiscal do Contrato N° 001/2023