CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT), no uso das atribuições que lhe confere na forma do disposto no art. 1° do Decreto 2.122 de 10 de junho de 2.022, considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 28 de Dezembro de 2022, na apreciação da solicitação da Empresa PROGRESSIO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 21.303.964/0001-89, via Oficio nº 026/2022 – 20/12/2022, com a devida justificativa descriminando:

“ Tal pedido justifica-se pelos empecilhos nas atividades de diagnóstico do consumo de energia elétrica por parte da Prefeitura nos últimos 12 meses, tendo como base adequado levantamento das Contas de Energia Elétrica das diferentes Unidades Consumidoras do município, incluindo o serviço de Iluminação Pública.”

Solicitação Aceita e Deferida por este Conselho Gestor, ficando AUTORIZADO a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão e entrega dos ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, prazo legal de entrega 27/02/2023.

Com fulcro EDITAL PMI n°. 001/2022 – Paranatinga/MT.

ITEM 8 - DO PRAZO E DA ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS

8.3 O prazo para entrega dos produtos poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica, por decisão da autoridade competente.

Paranatinga-MT, 28 de Dezembro de 2022.

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CLAUDECY BARRETO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT)

Decreto nº 2122/2022