“Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

D E C R E T A:

Art. 1º. O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2023 é de 5,9324, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (INPC/IBGE).

Art. 2º. Atualiza o valor de referencia municipal, que passará a vigorar no importe de R$ 48,35 (quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL – VRM: 48,35

SERVIÇOS	QUANTIDADE EM VRM
Declaração de Endereço	½ VRM
Declaração de Posse	02 VRM
Certidão de Valor Venal Urbano	01 VRM
Certidão de Valor Venal Rural	01 VRM
Autorização para Desmembramento/Unificação	02 VRM
Autorização para Escritura	02 VRM
Registro de Marca de Gado	01 VRM
Atestado de Arruamento	02 VRM
Certidão de Localização	01 VRM
Declarações Diversas	01 VRM
Certidões Diversas	01 VRM
Declaração de Uso e Ocupação do Solo	01 VRM

ANEXO II