LEI 943-2022
13 de Janeiro de 2023
LEI N.º 943/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DIEGO EVERTON FIQUEIREDO TAQUES, PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 41.374.343,00(Quarenta e um milhões trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2023 de R$ 36.832.443,00(Trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), deduzido o montante de R$ 4.541.900,00 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com os desdobramentos abaixo especificados:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 34.725.443,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 3.985.451,76 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | -73.900,00 |
| Receita de Contribuições | 1.402.991,72 |
| Receita Patrimonial | 8.900,41 |
| Receita de Serviços | 167.451,70 |
| Transferências Correntes | 32.024.763,54 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | -4.468.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 29.832,73 |
| Receita Correntes – Intraorçamentárias | 1.647.951,14 |
| Receitas de Contribuições Intra (RPPS) | 1.647.951,14 |
| Receitas de Capital | 2.107.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.007.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 36.832.443,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 32.131.043,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 3.985.451,76 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | -73.900,00 |
| Receita de Contribuições | 458.642,86 |
| Receita Patrimonial | 7.900,41 |
| Receita de Serviços | 167.451,70 |
| Transferências Correntes | 32.024.763,54 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | -4.468.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 28.732,73 |
| Receitas de Capital | 2.107.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 2.007.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 34.238.043,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ACORIZAL-PREV) | VALOR |
| Receitas Correntes | 946.448,86 |
| Receita de Contribuições | 944.348,86 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentária | 1.100,00 |
| Receita de Contribuições – Intra (RPPS) | 1.647.951,14 |
| Total Receita (ACORIZAL-PREV) | 2.594.400,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Acorizal, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 36.832.443,00(Trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), sendo: R$ 34.238.043,00 ( Trinta e quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil, quarenta e três reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 2.594.400,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos reais) para a Administração Indireta (ACORIZAL-PREV), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 25.806.348,49 (vinte e cinco milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e quarenta e oito mil, quarenta e nove centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.026.094,51 (onze milhões, vinte e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), neste compreendido as dotações da assistência social, saúde e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.734.994,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.184.500,00 |
| 10 – Saúde | 6.696.700,51 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.409.900,00 |
| TOTAL | 11.026.094,51 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 27.642.556,51 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.237.307,33 |
| Juros e Encargos da Dívida | 12.555,50 |
| Outras Despesas Correntes | 12.392.693,68 |
| Despesas de Capital | 7.566.986,49 |
| Investimentos | 6.473.736,49 |
| Amortização da Dívida | 1.093.250,00 |
| Reserva de Contingência | 1.622.900,00 |
| Reserva de Contingência | 213.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.409.900,00 |
| Total Despesa Consolidada | 36.832.443,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 25.228.176,18 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.309.977,92 |
| Juros e Encargos da Dívida | 12.555,50 |
| Outras Despesas Correntes | 11.905.642,76 |
| Despesas de Capital | 7.541.036,49 |
| Investimentos | 6.447.786,49 |
| Amortização da Dívida | 1.093.250,00 |
| Reserva de Contingência | 213.000,00 |
| Reserva de Contingência | 213.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 32.982.212,67 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.180.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.142.500,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 37.500,00 |
| Despesas de Capital | 4.500,00 |
| Investimentos | 4.500,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.409.900,00 |
| Reserva do RPPS | 1.409.900,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (ACORIZAL-PREV) | 2.594.400,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| Câmara Municipal | 1.255.830,33 |
| Gabinete do Prefeito | 1.338.179,44 |
| Secretaria Municipal de finanças,Receitas,Administração e Planejamento | 4.706.153,58 |
| Secretaria Municipal Educação | 7.750.087,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 6.696.700,51 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.740.319,00 |
| Secretaria Municipal de viação e Obras Públicas | 7.197.975,28 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 512.250,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo , Cultura | 642.025,00 |
| Secretaria Municipal de Agua e Esgoto | 1.607.100,00 |
| Secretaria Municipal de Controle Interno | 102.197,86 |
| Fundo Municipal de Previdência Social Servidores de Acorizal | 2.594.400,00 |
| Secretaria Municipal de Comunicação Social | 115.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desporto,Lazer e Juventude | 574.225,00 |
| TOTAL | 36.832.443,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 1 | Legislativa | 1.255.830,33 |
| 4 | Administração | 7.259.421,94 |
| 8 | Assistência Social | 1.734.994,00 |
| 9 | Previdência Social | 1.184.500,00 |
| 10 | Saúde | 6.696.700,51 |
| 12 | Educação | 7.750.087,00 |
| 13 | Cultura | 269.100,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.428.825,28 |
| 16 | Habitação | 5.325,00 |
| 17 | Saneamento | 1.500.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 21.300,00 |
| 20 | Agricultura | 490.950,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 294.000,00 |
| 26 | Transporte | 994.200,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 583.925,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.740.383,94 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.622.900,00 |
| Total Consolidado | 36.832.443,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal (MT), 22 de dezembro de 2022.
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Diego Everton Figueiredo Taques
Prefeito Municipal de Acorizal - MT