DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR, Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XVII, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2023, com fulcro no parecer jurídico n°003/2023 – ASSESSORIA JURÍDICA/AMTC que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: CENTRO POLO BUS SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 16.743.800/0001-32, com sede AV. GENERAL MELO, 2385 – CAMPO VELHO, na cidade de Cuiabá/MT.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DOS VEÍCULOS OFICAIS.

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 12 de janeiro de 2023.

IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR

Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo