PORTARIA Nº 002/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Luciene Ferreira Luperini.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste e Portaria nº 044 de 14 de Janeiro de 2022 que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídios e gratificações dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora, Sra. LUCIENE FERREIRA LUPERINI, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0618328-0 SESP/MT e do CPF n.º 442.603.421-34, servidora EFETIVA no cargo de ATENDENTE EM SAÚDE, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria de Saúde; com jornada de trabalho de 40 horas semanais; matrícula nº 3161, contando com 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais, calculado pela média aritmética simples e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2023.03.00001P, a partir da data de 01/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 12 de janeiro de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretora Executiva do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL