LEI Nº 1.694/2023

de 11 de Janeiro de 2.023

Autoria: Ver. José George Bezerra Ribeiro

Autoriza a Instituir o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial de datas e eventos do Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 1º. Fica autorizado a incluir no Calendário Oficial do Município de Rosário Oeste – MT, o Dia e a Semana Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.

]Art. 2º. A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no art. 1º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:

I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;

II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;

III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;

IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e

V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste – MT, 11 de Janeiro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal