LEI Nº 1.695/2023

de 11 de Janeiro de 2023

Autoria: Ver. José George Bezerra Ribeiro

“Autoriza a criar a semana interna de Prevenção de Acidentes nas Escolas no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino de Rosário Oeste - MT.”

Art. 1º Institui a Semana Interna de Prevenção de Acidentes nas Escolas no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino de Rosário Oeste – MT, denominado SIPATE.

§ 1º. Fica instituído a ultima semana do mês de março de cada ano, como a Semana Interna de Prevenção de Acidentes nas Escolas;

§ 2º. A Semana Interna de Prevenção de Acidentes nas Escolas será operacionalizado por meio da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes nas Escolas – CIPAEs.

Art. 2º. São objetivos das CIPAEs:

I – Observar as condições e as situações de risco de acidentes e violências na escola e em seus arredores;

II – Solicitar medidas para reduzir e eliminar as situações de risco de acidentes e violências;

III – Discutir sobre acidentes e violências ocorridos;

IV – Solicitar medidas que previnam a repetição de eventos semelhantes aos ocorridos;

V – Estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar.

VI – Realizar Palestras, Gincanas, Teatro, atividades motivacionais, desenvolver a consciência e orientar alunos e trabalhadores do ambiente escolar sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos, caberá às CIPAEs:

I – desenvolver trabalho de prevenção de acidentes e violências na escola, no lar, no trânsito e nas comunidades;

II – identificar os locais de risco na escola e em seus arredores, fazendo seu mapeamento;

III – definir a freqüência e a gravidade de acidentes e violências na comunidade escolar;

IV – averiguar circunstâncias e causas de acidentes e violências na escola;

V – planejar e recomendar medidas de prevenção e acompanhar a sua execução;

VI – estimular o interesse em segurança na comunidade escolar;

VII – colaborar com a fiscalização e a observância dos regulamentos e das instruções relativas à limpeza e à conservação do prédio, das instalações e dos equipamentos da escola;

VIII – promover programas de prevenção de acidentes e violências;

IX – promover treinamento e atualização para os seus componentes; e

X – realizar semestralmente estudo estatístico de acidentes e violências, divulgando-o na comunidade e comunicando-o às autoridades competentes.

Art. 4º. As CIPAEs serão compostas por representantes de alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a paridade e estando previsto 1 (um) suplente para cada titular.

§ 1º. Independentemente de quórum mínimo, as CIPAEs deliberarão acerca das demandas que forem de sua competência, devendo seus representantes zelar pela participação de todos os seus membros.

§ 2º. Para todos os efeitos, o exercício de representação nas CIPAEs é considerado atividade relevante, devendo ser oferecido aos seus membros, pelo Executivo Municipal, os meios necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, bem como ser concedido certificados, medalhas de honra ao mérito e elogios, que deverão constar na folha funcional dos que forem servidores públicos.

Art. 5º. Dentre os membros das CIPAEs, serão eleitos 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) primeiro-secretário e 1 (um) segundo-secretário, e os demais serão considerados efetivos.

Parágrafo único. Para cada dirigente das CIPAEs, deverá haver 1 (um) suplente, que substituirá o titular em suas faltas eventuais ou em caso de desligamento.

Art. 6º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, regulamentar as CIPAEs no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A regulamentação disporá, inclusive, sobre o número de representantes referidos no art. 4º desta Lei e sobre o funcionamento das CIPAEs.

Art. 7º. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 11 de Janeiro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal