DECRETO Nº003/2023

“Dispõe sobre o salário Mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, o Sr. Silvano Pereira Neves, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto Art. 62 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.143 de 12 de dezembro de 2022, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1º. Apartir de 1º de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito de Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Horizonte Do Norte-MT, será de R$ 1.302,00 (Mil e trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de janeiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal