DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, com base no artigo 544 da Lei Complementar nº 193/2019 - Código Tributário do Município de Mirassol d´Oeste-MT e, amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d’Oeste/MT, para R$ 136,75 (cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigida em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2022).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 4.418/2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de janeiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito