.Juara/MT, 12 de janeiro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 189/2022

Trata-se de um descumprimento de ordem de serviços nº 6360/2022 e 6361/2022, geradas pela Dispensa nº 063/2022, empresa LUZIA CANDIDO DA SILVA, CNPJ nº 32.303.659/0001-03, VM SOM E INFORMATICA LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo de Dispensa com objeto: “Aquisição de sistema de som ambiente completo para atender a escola Municipal Presidente Costa e Silva”.Passo às considerações:

A empresa sagrou-se vendedora da Dispensa para fornecimento de equipamento de som ambiente completo: Kit caixa ativa passiva + mesa de som, suporte para caixa acústica de parede, cabo blindado e plug P10 estéreo e serviço de instalação, no entanto ao ser solicitado o equipamento e a prestação de serviços através das requisições 6360/2022 e 6361/2022, a empresa requereu o pagamento anterior a execução do objeto contratado.

A empresa foi devidamente notificada para apresentar justificativa, garantindo seu direito de defesa prévia, e em resposta a notificação, como justificativa alegou que teria acordado com o Conselho da Escola que receberia de forma antecipada.

No entanto nos contratos em geral o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

A regra a ser seguida pela Administração é a realização de pagamentos somente após a entrega do bem ou execução do serviço. No entanto, quando esta opção for inviável ou não atender ao interesse público, torna-se possível e mesmo desejável a antecipação do pagamento, desde que cumpridos os requisitos supra apresentados, assim segue entendimento jurisprudêncial:

“APELAÇÃO — AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO — DUPLICATA REGULAR — COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS — AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO — DISPENSA — PRESCINDIBILIDADE. Uma vez comprovada a entrega das mercadorias, a ausência de nota de empenho da despesa não é óbice para o protesto e cobrança das duplicatas regularmente emitidas. Recurso não provido”. (Ap 150368/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2015, Publicado no DJE 13/02/2015) (gn)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS COMPROVADA – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – RITO PRÓPRIO – EXEGESE DO ARTIGO 730 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a efetiva entrega das mercadorias pela nota fiscal assinada e acompanhada do canhoto de recebimento das mercadorias requeridas pela administração pública, considera-se devido o pagamento à empresa contratada, uma vez demonstrada a boa-fé e a lisura dos contratantes, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. Quando se trata da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente de execução, está sujeita a rito próprio, descrito no art. 730 e seguintes do CPC finalizando com a inscrição do crédito em precatório, de acordo com o prescrito no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (Ap 81145/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/05/2012, Publicado no DJE 16/05/2012)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seguindo a toada leciona que:

“Acórdão nº. 700/2003 (DOE, 15/05/2003). Contrato. Irregularidades na formalização do contrato e ausência de empenho. Obrigatoriedade de pagamento de despesa legítima. A Administração não poderá deixar de pagar despesas relativas a contratos de prestadores de serviços em que não haja assinatura do gestor, nem aquelas que não foram devidamente empenhadas. Uma vez comprovada a legitimidade das despesas e que as contratações atenderam ao interesse público, o credor deverá ser pago, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração, já que a prestação do serviço não pode ser restituída. Da mesma forma, deverão ser honrados aqueles compromissos cujas despesas não tiveram sua provisão orçamentária garantida no exercício anterior, podendo ser empenhadas em “despesas de exercícios anteriores”. (gn)

Despesa. Ausência de prévio e regular amparo contratual. Legitimidade da despesa. Indenização. Apuração de responsabilidades. 1. É ilegal o pagamento de despesas sem o prévio e regular amparo contratual (parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.666/93). 2. Excepcionalmente, as despesas realizadas sem o prévio amparo contratual – desde que devidamente legítimas, comprovadamente realizadas e justificadas – devem ser indenizadas pela Administração Pública, no entanto, deve-se apurar a responsabilidade de quem deu causa às despesas sem a cobertura contratual, aplicando-se ao(s) agente(s) responsável(is) as sanções cabíveis em face da conduta ilegal”. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Moisés Maciel. Acórdão nº 61/2016-PC. Julgado em 09/08/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 29/08/2016. Processo nº 2.588-7/2015) (gn)

Bem como são estágios das despesas públicas segundo a Lei n°. 4.320/64:

1) Empenho;

2) Liquidação;

3) Pagamento.

Conceitualmente, empenho é ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Toda e qualquer despesa só poderá ser efetuada mediante prévio empenho até o limite das dotações orçamentárias de cada exercício financeiro.

A antecipação de pagamentos é vedada pelos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os quais dispõem:

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

Portanto, o pagamento antecipado não é possível no caso.

Sendo assim, tendo em vista o descumprimento legal da obrigação de entrega dos produtos e serviços, DETERMINO o cancelamento da Dispensa nº 063/2022, Empresa LUZIA CANDIDO DA SILVA, CNPJ nº 32.303.659/0001-03, VM SOM E INFORMATICA LTDA, e das requisições em aberto nº 6360/2022, e 6361/2022.

Não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços contratados, bem como não existindo vício no processo, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a empresa LUZIA CANDIDO DA SILVA, CNPJ nº 32.303.659/0001-03, VM SOM E INFORMATICA LTDA, tendo em vista que sua negativa gerou inúmeros transtornos administrativos, com fundamento no inciso I, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

Notifique-se a empresa LUZIA CANDIDO DA SILVA, CNPJ nº 32.303.659/0001-03, VM SOM E INFORMATICA LTDA, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal