LEI Nº. 723/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 e da outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; R$ 42.132.196,68(Quarenta e Dois Milhões, cento e trinta e dois mil e cento e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com orçamento de R$ 13.328.130,00 (Treze Milhões, Trezentos e Vinte e Oito Mil e Cento e Trinta Reais);

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, não foram destinados recursos, haja vista que o município não tem e não possui investimentos em empresas.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 55.460.326,68 (Cinquenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e sessenta mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria	3.385.256,01
Receita de Contribuições	6.127.799,16
Receita Patrimonial	1.135.573,91
Receita de Serviços	112.581,20
Transferências Correntes	49.059.157,12
Outras Receitas Correntes	2.076.510,28
2 – RECEITAS DE CAPITAL	0,00
Alienação de Bens	0,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições	343.585,00
Outras Receitas Correntes	100.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
(-)Dedução para o Fundeb	(-6.880.136,00)
TOTAL	55.460.326,68

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 55.460.326,68 (Cinquenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e sessenta mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).

E apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	19.263.103,88
3.2 - Outras Despesas Correntes	27.625.206,99
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos	6.166.865,81
9. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.1 - Reserva de Contingência – Executivo	2.405.150,00
TOTAL	55.460.326,68

Art. 5º Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Paragrafo 1º: Fica estabelecido o valor de R$ 70.628,77 (Setenta Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais, e setenta e sete centavos), para cada vereador a titulo de emenda impositiva, sendo que a metade deste valor R$ 35.314,39 (Trinta e Cinco Mil, trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos) é obrigatoriamente destinado para saúde. (Emenda aditiva nº 01);

Paragrafo 2º: A anulação dos R$ 635.658,93 (Seiscentos e Trinta e Cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) deverá ser da reserva de contingencia. (emenda aditiva nº 01).

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % da sua despesa total fixada, em cada unidade orçamentária, (emenda modificativa nº 01) compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) excesso de arrecadação. c) Superavit financeiro do Exercício Anterior 2022. (Emenda aditiva nº 02).

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos. (Emenda Supressiva nº 01).

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2 do artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, caso caia em feriados e finais de semana, será admitida a transferência no próximo dia útil subsequente sem prejuízos ao gestor.

Art. 10 (Emenda de Redação nº 01) O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 (Emenda de Redação nº 01) Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12 (Emenda de Redação nº 01) Esta Lei entra em vigor na data de 01.01.2023.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

OS ANEXOS DESTA LEI PODERÃO SER CONSULTADOS NO PORTAL TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO e OU SOLICITADOS MEDIANTE E-MAIL CONTABILIDADE@NOVANAZARE.MT.GOV.BR

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