DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

HMC	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MATRICULA.: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MATRICULA.: 13200	SUELI FRANCISCA SANTOS BARBARESCO CPF.: 931.982.486-04 MATRICULA.: 554
LAB	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MATRICULA.: 10740	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MATRICULA.: 12014	CLEYTON GEOVANI KREMER CPF.: 010.591.161-54 MATRICULA.: 12013
CASA ROSA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MATRICULA.: 12014	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MATRICULA.: 10740	CLEYTON GEOVANI KREMER CPF.: 010.591.161-54 MATRICULA.: 12013

CONTRATO	07/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI	14.805.780/0001-51	R$ 48.567,47
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA VARIAÇÃO ELÉTRICA SENDO NOBREAK SENOIDAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, HOSPITAL MUNICIPAL E CASA ROSA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZOS	3 (três) meses

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal