PORTARIA Nº 002 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

“RETIFICA A PORTARIA 008/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EDILAINE CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES E EVINING EDUARDA DE MAGALHÃES OLIVEIRA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §7º, inciso II e 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019; Anexo I da Lei Municipal nº 003/2003, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos profissionais do Magistério Público no município, alterado através do Decreto nº 40 de 09/05/2018, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 516 de 25/10/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do TCE/MT nº 001/2009, de 17 de fevereiro de 2009 do TCE e suas alterações.

CONSIDERANDO a Certidão de Óbito matrícula de ordem nº 065375 01 55 2021 4 00100 082 0030372 12, lavrada no dia 14 de dezembro de 2021, no Cartório Xavier de Matos, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, aonde consta o assento do óbito do Sr. EDUARDO SÁVIO DE OLIVEIRA, falecido em: 14/12/2021;

RESOLVE:

RATEIO DE PROVENTO
BENEFICIÁRIO	PARENTESCO	CPF	DATA DE NASC.	DATA DO FIM	%	VALOR
Edilaine Conceição de Magalhães	Cônjuge	918.866.511-91	04/04/1977	14/12/2041	35%	R$ 1.201,70
Evining Eduarda de Magalhães Oliveira	Filha	081.741.091-02	19/07/2004	19/07/2025	35%	R$ 1.201,70

Artigo 1º - Conceder Benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento de EDUARDO SÁVIO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 0651109-0, e CPF 429.547.031-72, servidor ativo, efetivo no cargo de PROFESSOR, Classe C, Nível 06, cadastrado sob a matrícula na folha do empregador nº 5488-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes; o referido servidor contava com 5.696 (cindo mil, seiscentos e noventa e seis) dias trabalhados, correspondendo a 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de serviços, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do óbito (14/12/2021), conforme o processo de nº 02/2022 da NOSSA PREVI, seguindo a qualificação abaixo:

Artigo 2º - A parcela de pensão do benefício temporário de EVINING EDUARDA DE MAGALHÃES OLIVEIRA se extinguirá ao completar 21 anos de idade;

Artigo 3º - Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á o novo rateio, revertendo à quota em favor da pensionista remanescente.

Parágrafo Único – Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também o benefício da Pensão.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 14/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 12 de janeiro de 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra