DECRETO Nº 27/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Art. 28, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93 a seguir transcritos:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - Fiscalizar lhes a execução;

CONSIDERANDO o Art. 67, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 a seguir transcritos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CONSIDERANDO o Acórdão n.º 212/2009 do TCU a seguir transcrito:

Os contratos devem ser executados com o devido acompanhamento e fiscalização a cargo de um Representante da Administração especialmente designado para esse fim, conforme exigido pelo art. 67 da Lei n.º 8.666/93. [Acórdão 212/2009 – TCU – Segunda Câmara].

CONSIDERANDO o Acórdão n.º 690/2005 do TCU a seguir transcrito:

Mantenha representante, pertencente a seus quadros próprios de pessoal, especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, permitida a contratação de agentes terceirizados apenas para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, a teor do art. 67 da Lei 8.666/93. [Acórdão 690/2005 – TCU – Plenário].

CONSIDERANDO o dever de vigilância imposto à administração pública sobre os seus prepostos;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de zelar pelo princípio da economicidade bem como da eficiência;

CONSIDERANDO o dever de evitar a ocorrência de prejuízo futuro à administração pública;

DECRETA:

Artigo 1º - DESIGNA os membros a seguir especificados que integrarão a Comissão de Fiscalização de Obras no Município de Carlinda criada pelo Decreto Municipal n.º 186 de 26 de Junho de 2019.

Ø JOANA FERREIRA DA SILVA

Ø MARILUCIA NOBREGA CORREA

Ø MONALI RIBEIRO

Ø ODAIR MARQUES NEVES

Ø ROSANGELA GOMES DA COSTA

Artigo 2º Os trabalhos da Comissão de Fiscalização de Obras será realizado com independência e imparcialidade.

Artigo 3º A Comissão de Fiscalização de Obras elaborará o próprio cronograma de trabalho, em horário pela mesma definido.

Artigo 4º Os serviços prestados pela Comissão de Fiscalização de Obras são caracterizados como de relevante interesse público.

Artigo 5º Os trabalhos realizados pela Comissão de Fiscalização de Obras serão remetidos diretamente a Chefe do Poder Executivo Municipal para subsidiar a tomada de decisões.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 166/2021.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 12 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal