PORTARIA Nº 007/2023

02 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO TOTAL DE VALORES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando O Artigo 127, § 3º da Lei 456/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo São Joaquim-Mt,

Considerando o requerimento do servidor, o aceite da Administração Pública Municipal materializando a legalidade e o interesse público:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor: Wilia José Batista, portador do RG: 1067627 SSP/MT e do CPF: 632.384.111-87 efetivo para o cargo de Fiscal de Tributos, matrícula número 241, lotado na Secretaria de Finanças de Novo São Joaquim-MT, a Conversão total em valores de Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, referente aos quinquênios 10/01/2014 á 10/01/2019, no período de 02/01/2023 á 02/04/2023.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, 02 de Janeiro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal