Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Diamantino, nos termos do artigo 53-A da Lei Municipal nº. 06/1990.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, de acordo com a legislação pertinente e em especial:

CONSIDERANDO o disposto no art. 53-A da Lei Municipal nº 06, de 21 de março de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Diamantino – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido auxílio-alimentação aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Diamantino, conforme disposto no art. 53-A da Lei Complementar nº. 006/1990, observados os termos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, inclusive os ocupantes de cargos comissionados e contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

§3º Em caso de admissão do servidor após o 1º (primeiro) dia útil do mês, o valor do auxílio alimentação será proporcional aos dias trabalhados.

Art. 3º O valor mensal inicialmente fixado do auxílio alimentação é de R$ 200,00 (duzentos reais).

§1º O Poder Executivo Municipal reajustará o valor do auxílio alimentação, anualmente, no mesmo mês que for realizada a atualização dos valores dos subsídios e vencimentos do funcionalismo público municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC/IBGE) do período.

§2º O valor apurado no cálculo do reajuste anual terá seus valores em centavos arredondados ao primeiro número inteiro imediatamente posterior.

§3º O auxílio-alimentação será creditado no dia 30 (trinta) de cada mês ou no dia útil imediatamente anterior, caso a data recaia em sábados, domingos e feriados.

§4º Em caso de dispensa, demissão ou falecimento de servidor, o valor do auxílio alimentação será referente ao período.

Art. 4º O auxílio-alimentação não será:

I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do servidor público;

III – utilizado como base de cálculo para efeito de pagamento de férias, gratificações ou quaisquer outros direitos decorrentes das legislações em vigor; e

IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Diamantino/MT, 12 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal