PORTARIA LEGISLATIVA N.º 020/2023.
13 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre DESIGNAÇÃO dos responsáveis pela Revisão final dos textos de atos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo e, dá outras providências.
JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei, Considerando que a revisão de texto é imprescindível para a realização de um bom texto, que deve contar como uma estrutura textual concisa e correta, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo citados, como responsáveis pela conferência de texto de atos administrativos, tais como: editais, decretos, resoluções e portarias e outros, exceto projetos de leis, no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT, no âmbito do Poder Legislativo, a partir de 12 de janeiro de 2023. FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS, Advogado, Matrícula 429. MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, Auxiliar Administrativo, Matrícula 003. Art. 2º. A conferência deverá ser realizada anterior a publicação dos atos administrativos. Parágrafo único: Os servidores ora designados, não serão remuneradas por esta atividade, apenas receberão a remuneração dos respectivos cargos de origem. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira. Em 12 de janeiro de 2023.
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