CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA-CONFRESA-MT

Lei de N. º 673 de 29 de junho de 2015

Avenida Brasil, 106 – CEP - 78652-000 – Telefone (66) 3564-1722

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 01/2023/CMDCA

Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar no exercício da função, devido ao afastamento de férias regulamentares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e conforme o que dispõe o artigo 139 do Eca, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, e no que lhe confere a Lei Municipal 01/1993 Alterada pela Lei Municipal n.º 673, de 1 julho de 2015, e diante cronograma de férias dos Conselheiros Tutelares, convocados para o quatriênio de 2020/2023 segundo edital 001/2019.

Considerando Ofício n.º 021 Conselho Tutelar do dia 10 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1.º - Convocar a 5º suplente Aurenivia Barros Feitosa para suprir o afastamento, devido as férias dos conselheiros tutelares, no período de 15/01/2023 a 14/06/2023 conforme o cronograma em anexo, a candidata deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, em até 3 dias da data de convocação (das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

Art. 2.ºO candidato deverá apresentar fotocópia das documentações, que comprove o que segue abaixo:

1 - Cédula de Identidade (RG) comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos

2 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF)

3 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts. 12 e 37, I da CF/88)

4 - Título de eleitor

5 - Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral) ou pela Internet,

6 - Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações se for o caso

7 - Certificado de reservista, de dispensa de incorporação, ou outro documento de quitação com o serviço militar (para o sexo masculino)

8 - Comprovante de endereço atualizado (com dados completos, rua, bairro, cidade)

9 - CTPS - Carteira de Trabalho

10 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (exigido nos cargos de motorista)

11 - Declarações de Bens (se não houver, emitir certidão de que não possui bens)

12 - Certidão de nascimento dos filhos (se for menor de 07 anos, trazer cópia do cartão de vacina e se for de 08 a 14 anos trazer comprovante de frequência escolar e certidão de nascimento)

13 - Comprovante de escolaridade e pré-requisitos de acordo com o estabelecido

14 - Certificado de conclusão e histórico do respectivo curso técnico ou superior, correspondente ao cargo (Diploma ou Certificado e o Histórico)

15 - Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada incluindo‐se comprovante de quitação de anuidade referente ao calendário e certidão de regularidade

16 - Certidão Negativa junto a Receita Fazendária Municipal (setor de Tributação da Prefeitura de Confresa - MT)

17 - Certidão Negativa Civil e Criminal Estadual da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado)

18 - Declaração negativa de acúmulo de cargos

19 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo

20 - Atestado de Saúde Ocupacional (pré‐admissional) - Mediante encaminhamento Depto. de Recursos Humanos.

21 - 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente

22 - Conta Salário/Agência/Município – Banco Santander - Mediante encaminhamento Depto. de Recursos Humanos.

23 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF) do cônjuge e dos pais

24 - Qualificação profissional do cônjuge e dos pais

25 - Telefone de contato (residencial e/ou celular)

26 - Endereço eletrônico ( E-mail)

27 - PIS/PASEP

28 - Declaração de confidencialidade

29 - Declaração de responsabilização pela veracidade das informações prestadas sob pena de responder criminalmente.

30 - Os candidatos que concorrerão aos cargos PNE, deverão apresentar lardos médicos que comprova a deficiência do mesmo.

Observação:

ü Os documentos deverão ser cópia de boa qualidade, bem legível.

ü Cada documento deverá ser tirado cópia independente um em cada folha formato retrato.

ü Solicitamos a apresentação previa junto ao Depto. de Recursos Humanos para conferencia e/ou orientação.

ü Solicitamos o preenchimento da ficha de cadastramento junto ao site da prefeitura de Confresa. https://confresa.org/recursoshumanos/cadastramento.

ü Informamos, que, os modelos das declarações estão disponíveis no site da prefeitura https://confresa.org/recursoshumanos.

ü Os exames médicos e laboratoriais para realização do exame admissional, solicitado no Item 20 serão de inteira responsabilidade do candidato e em hipótese alguma, a Prefeitura Municipal de Confresa se responsabilizará pela execução e pagamento dos mesmos.

Art. 3.º - Após a entrega da documentação exigida no art. 2º deste Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Confresa.

Art. 4.º - Caso o suplente não aceite a vaga estabelecido neste Edital, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA termo de desistência no prazo de 3 dias a contar da data da convocação, reservando-se ao conselho o direito de convocar outro candidato.

Art. 5.º - Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa.

Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 11 de janeiro de 2023.

Ilário Tavares de Souza

Cons. Presidente do CMDCA-Confresa/MT

Ato pref. 277/2021

CONSELHO TUTELAR DE CONFRESA-MT CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº. 8.069

LEI MUNICIPAL Nº. 673/15

Ofício nº 021/CTC/2023

Confresa-MT, 10 de janeiro de 2023

A

Hilario Tavares CMDCA

Vimos por intermédio deste cumprimentá-la e na oportunidade informar a vossa senhoria o cronograma de Férias do Conselheiro Tutelares que compõem este departamento.

NOME	DATA
Arileia Alves Pinheiro	15/01/2023 a 13/02/2023
Rosileide Gomes de Oliveira	14/02/2023 a 15/03/2023
Ederson Cunha	16/03/2023 a 14/04/2023
Ângela Luiz Martins Borba	15/04/2023 a 15/05/2003
Lucélia Marta Marques de Souza Oliveira	16/05/2023 a 14/06/2023