RATIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal de Confresa é de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.143, de 12 dezembro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos em 02 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 12 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal