DECRETO MUNICIPAL Nº 4.020, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
13 de Janeiro de 2023
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da cobrança do tributo, que deve obedecer o Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de arbitrar o valor venal do imóvel para fins de lançamento e arrecadação do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme previsão do Artigo n.º 104, §1º, inciso III do Código Tributário;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros para definição da base de cálculo do ITBI, exigido por força das operações de venda de imóveis no âmbito do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º A avaliação imobiliária para fins de apuração de ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis do Município de Água Boa, será efetuada por uma Comissão de 05 (cinco) membros, que poderá ser composta por servidores efetivos ou de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Comissão de Avaliação constituída no artigo acima será compostas pelos seguintes membros:
- Alex Sandro Pilatti CPF: 006.225.211-95 Cargo: Arquiteto Urbanístico.
- Alison Maciel CPF: 025.168.841-09 Cargo: Gerente Adj. de Pesquisa, Cont. Map. Urbano.
- Higor Francisco da Silva CPF: 059.330.931-65 Cargo: Supervisor de Desenvolvimento de Projetos.
- Marcelo Alves Pereira CPF: 005.893.082-54 Cargo: Diretor de Desenvolvimento de Projetos.
- Mario Marcelo Lemes Duarte CPF: 460.277.851-87 Cargo: Engenheiro Civil
Art. 3º A Comissão de Avaliação instituída por meio deste Decreto, definirá os valores para fins de ITBI, utilizando-se dos seguintes critérios de avaliação:
a) Características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana ou rural;
b) Tipo de Construção, para imóveis com edificação;
c) Valores de transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;
d) Preço praticado pelos corretores e imobiliárias locais para imóveis localizados na mesma região.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação poderá analisar outros critérios, além dos expressamente indicados neste Artigo.
Art. 4º Para fins de análise e atribuição do valor do imóvel para fins de ITBI, o contribuinte e o órgão municipal competente deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
§1º O pedido de apuração do valor venal e cálculo do ITBI deverá ser formulado pelo contribuinte no Setor de Tributação do Município, que imediatamente encaminhará a documentação para a Comissão de Avaliação.
§2º Ao receber o pedido, a Comissão de Avaliação deverá, em até 03 (três) dias úteis, proceder com a vistoria no imóvel, devendo ser elaborado o parecer técnico de avaliação por 01 (um) Engenheiro Civil/Arquiteto, lotado no quadro de servidores do Município de Água Boa-MT e ser Membro da Comissão. Poderá ainda, ser confeccionado Declaração de Avaliação Mercadológica por 01 (um) Corretor devidamente registrado no CRECI/MT, aprovado pela Comissão.
§3º Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria dos membros da Comissão, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura no parecer de avaliação.
§4º Após a apuração do valor e elaboração do parecer, a Comissão de Avaliação devolverá o processo administrativo para o Setor de Tributação, que realizará o cálculo e emitirá a guia, realizando posteriormente a entrega da mesma ao contribuinte.
Art. 5º Em observância ao princípio do Contraditório, em caso de discordância do valor apurado, o Contribuinte poderá, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de emissão da guia de ITBI, protocolar manifestação devidamente identificada e fundamentada, expondo as suas razões.
§1º A referida manifestação, deverá obrigatoriamente ser acompanhada de parecer técnico de avaliação assinado por Engenheiro Civil/Arquiteto ou Declaração de Avaliação Mercadológica por Corretor devidamente registrado no CRECI/MT.
§2º A manifestação deverá ser analisada pelo Secretário de Administração e Planejamento ou Secretário(a) de Finanças, que proferirá decisão final no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de protocolo da manifestação, definindo acerca manutenção ou alteração do valor apurado pela Comissão de Avaliação.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento