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Pref. Matupá

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE MATUPA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICIPIO DE MATUPÀ – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito publico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, n° 101, Zona Especial 022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n° 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Colaboração conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a consecução das ações previstas em Lei, que ingressa no Consórcio, bem como das demais normas estatuaria aos serviços de assistência a saúde a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, do qual ser refere à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA TRANSBORDO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS DE SAUDE E SERVIÇOS LABORATORIAIS NA ESPECIALIDADE DE MICROBIOLOGIA DA ÁGUA.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

Parágrafo Primeiro - A fixação do valor total será de R$ 52.275,36 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), isso correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.356,28 (QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Colaboração, constante na clausula segunda, será pago até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente.

PARAGRAFO ÚNICO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clausula segunda, será depositado na conta corrente n° 8993-1, agência 5916-1, do Banco do Brasil S/A de titularidade do Consorcio Intermunicipal de Saúde a Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária n° 08.002.10.302.0013.20116.3.3.72.39.00.00.”.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O presente Colaboração terá sua vigência a partir de 12 DE JANEIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1- Compete à concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o ultimo dia de cada mês, impreterivelmente.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades de contratação de pessoal para atendimento especializado na área mencionada na clausula primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Colaboração.

CLÁUSULA OITAVA: DA EXTINÇÃO

O PRESENTE Colaboração poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA; DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá /MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Colaboração.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Colaboração em 02 (duas) vias de iguais teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Matupá - MT, 12 de janeiro de 2023.

___________________________________

MUNICIPIO DE MATUPÁ

BRUNO SANTOS MENA

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE:

_______________________________________________________________________

CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO

BRUNO SANTOS MENA

PRESIDENTE

PROPONENTE:

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Pablo Augusto Souza e Silva Nome: Leticia Fonseca Mendes

CPF: 011.392.541-70 CPF: 034.897.041-26

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 1/3

1 - DADOS CADASTRAIS

Nome da Entidade Proponente:

CNPJ/MF

CONSORCIO INTERM. DE SAUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO

02.997.711/0001-08

Endereço da Entidade

RUA TEOTONIO VILELA, Nº 645, SALAS 2 E 3 – BAIRRO: CENTRO

Cidade

UF

Cidade

UF

Cidade

PEIXOTO DE AZEVEDO

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

Conta Corrente

Banco

Conta Corrente

Banco

8.993-1

BRASIL

8.993-1

BRASIL

Nome do Dirigente da Entidade Proponente

C.P.F. do Dirigente

BRUNO SANTOS MENA

028.264.041-05

C.I./Órgão Expedidor/Data

Cargo

C.I./Órgão Expedidor/Data

Cargo

CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT

PREFEITO

CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT

PREFEITO

Endereço

CEP

ESTRADA RURAL, S/N – ZCM 005, QUADRA 03, LOTE 16, NESTA CIDADE DE MATUPÁ/MT

78.525-000

2 - OUTROS PARTÍCIPES

Nome do Dirigente da Entidade Proponente

C.P.F. do Dirigente

C.I./Órgão Expedidor/Data

Cargo

Função

Matrícula

Endereço

CEP

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto:

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Consecução das ações prevista na Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio de Saúde Vale do Peixoto, bem como as demais normas estatuaria aos serviços de assistência sócia a saúde a ser realizada pelo CISVP.

INÍCIO

Janeiro/2023

TÉRMINO

Dezembro/2023

Identificação do Objeto: O presente Termo de convenio tem como objeto:

I- Objetivando o repasse de recursos para pagamento de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final, onde tal coleta será realizada nos Municípios de Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, com suas respetivas quantidades definidas por quilos para cada município consorciado; e serviços laboratoriais, na especialidade de Microbiologia da Água a serem prestados no Laboratório Municipal de Água de Referência Regional de Terra Nova do Norte – MT.

II- Promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, realizando coleta de resíduos de alta periculosidade, os resíduos de saúde destacam-se como fontes de disseminação de moléstias infectam-contagiosas, fazendo-se necessário um maior controle preventivo, sendo que atualmente os resíduos provenientes dos serviços de saúde envolvem uma problemática no que se refere às ações preventivas, principalmente no manejo do material;

III- E os serviços de monitoramento da qualidade da água para consumo humano, dos municípios da Regional do Vale do Peixoto com vista ao cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do atendimento do Plano Amostral da Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano – VIGIAGUA.

Parágrafo Único- Considera-se Laboratório Municipal de Água de Referencia Regional, os serviços assistenciais de monitoramento da qualidade da água para consumo humano estabelecidos na Lei MS 2914/12, aos habitantes do município de Terra Nova do Norte e aos municípios que integram o consórcio.

Justificativa da Proposição:

O presente colaboração visa o desenvolvimento de atividades relacionadas a prestação de serviços de coleta, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde, através de empresa terceirizada com licenças autorizativa para a realização de suas atividades em leis, e desenvolvimento também na área de Vigilância Ambiental em Saúde, para o Laboratório Municipal de Água de Referência Regional na especialidade de Microbiologia da Água, assim atender a população dos municípios deste regional de saúde e fazer com que o município consiga arcar financeiramente com os custos e manutenção.

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 2/3

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)

Meta

Etapa

Especificação

Indicador Físico

Duração

Fase

Unidade

Quant.

Início

Término

1.0

1.0

Contratação de serviços de coleta trasbordo, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde e serviços laboratoriais na especialidade de microbiologia da água.

Un

Un

Jan./2023

Dez./2023

5- PLANO DE APLICAÇÃO (EM R$)

Natureza da Despesa

1 = (2 + 3)

2

3

Código

Especificação

Total Geral

Concedente

Proponente

3370.41

3190.13

3390.39

Contribuições

52.275,36

00

52.275,36

TOTAL GERAL

52.275,36

00

52.275,36

6 – PLANO DE APLICAÇÃO POR MUNICIPIO (per capita)

Municípios Contribuintes

(%)

Contribuições

Total Geral

23,54

Matupá

4.356,28

13,04

Novo Mundo

2.380,27

49,69

Peixoto de Azevedo

4.827,58

13,73

Terra Nova do Norte

2.733,62

100

TOTAL GERAL

14.297,75

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 3/3

7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)

Concedente

Meta

Jan./2023

Fev./2023

Mar./2023

Abr./2023

Mai./2023

Jun./2023

I

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

Jul./2023

Ago/2023

Set/2023

Out/2023

Nov/2023

Dez/2023

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

4.356,28

Proponente

Meta

Jan./2023

Fev./2023

Mar./2023

Abr./2023

Mai./2023

Jun./2023

I

00

00

00

00

00

00

Jul./2023

Ago/2023

Set/2023

Out/2023

Nov/2023

Dez/2023

00

00

00

00

00

00

8 – DECLARAÇÃO

Na Qualidade de representante do Proponente, DECLARO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignados no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho.

Peixoto de Azevedo - MT, 12 de janeiro de 2023.

_______________________________

Assinatura do Proponente

9 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

Aprovado

Peixoto de Azevedo - MT,12 de janeiro de 2023.

_______________________________

Assinatura Concedente