CONTRATO DE RATEIO N° 001/2023
13 de Janeiro de 2023
CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito publico interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, n° 101, Zona Especial 022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n° 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n° 087/2008 /GBSES e Decreto n° 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e no termo de compromisso PAICI/2023, a ser firmado com a SES de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
A fixação do valor mensal será baseada na per capta de 2,26 (DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), perfazendo um valor mensal de R$ 40.212,18 (Quarenta Mil e Duzentos de Doze Reais e Dezoito Centavos), perfazendo um total de R$ 482.546,16 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), podendo ser alterado através de termo aditivo ao presente Contrato de Rateio.
Parágrafo Primeiro – O proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.
Parágrafo Segundo – Fica o Município obrigado a repassar o montante do recurso do PAICI/2023 a ser depositado pelo Estado ao Município referente a cota do consórcio até dois dias após o recebimento do crédito.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato de Rateio, constante na clausula segunda, será pago em parcelas mensais de acordo com a utilização, até o ultimo dia útil do mês vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clausula segunda, será depositado na conta corrente n° 8.993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S.A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária n° 08.002.10.302.0013.20116.3.3.71.70.00.00.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses contados a partir de 12 DE JANEIRO DE 2023 A 31 DEZEMBRO DE 2023, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas, tal alteração faz-se de acordo com as normas da portaria 087/2008/GBSES e lei 11.107/2005 regulamentado pelo decreto 1.328 de 14/05/2008.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados 20 (vinte) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impacto, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplente.
Havendo inadimplência de 02 (dois) meses seguidos, além da aplicação da multa precitada o proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do município Concedente, sem prejuízo de eventual exclusão da concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, conforme estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1. Compete à concedente:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o último dia do mês de sua competência, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Compromisso através da Secretária Municipal de Saúde.
7.2. Compete ao Proponente:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e em estreita obediência ao estatuto Social do Consórcio.
b) Fazer prestação de contas conforme estabelece o estatuto Social do Consórcio.
c) movimentar contas especificas para valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Secretários de Saúde e a Secretária de Estado da Saúde.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Contrato de Rateio.
CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO
O PRESENTE Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA; DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três), vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Matupá/MT, 12 de janeiro de 2023.
___________________________ ________________________________
BRUNO SANTOS MENA BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá Presidente do CISVP
Testemunhas:
______________________________ _____________________________
Nome: Pablo Augusto Souza e Silva Nome: Leticia Fonseca Mendes
CPF: 011.392.541-70 CPF: 034.897.041-26
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
| Nome da Entidade Proponente: | CNPJ/MF | |||||||||
| CONSORCIO INTERM. DE SAUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO | 02.997.711/0001-08 | |||||||||
| Endereço da Entidade | ||||||||||
| RUA TEOTONIO VILELA, Nº 645, SALAS 2 E 3 – BAIRRO: CENTRO | ||||||||||
| Cidade | UF | Cep: | DDD/Telefone/Fax | E. A. | ||||||
| PEIXOTO DE AZEVEDO | MT | 78.530-000 | 66-3575-2489 | MUNICIPAL | ||||||
| Conta Corrente | Banco | Agência | Praça de Pagamento | |||||||
| 8.993-1 | BRASIL | 5916-1 | PEIXOTO DE AZEVEDO | |||||||
| Nome do Dirigente da Entidade Proponente | C.P.F. do Dirigente | |||||||||
| BRUNO SANTOS MENA | 028.264.041-05 | |||||||||
| C.I./Órgão Expedidor/Data | Cargo | Função | Matrícula | |||||||
| CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT | PREFEITO | PRESIDENTE | ||||||||
| Endereço | CEP | |||||||||
| ESTRADA RURAL, S/N – ZCM 005, QUADRA 03, LOTE 16, NESTA CIDADE DE MATUPÁ/MT | 78.525-000 | |||||||||
2. OUTROS PARTÍCIPES
| Nome do Dirigente da Entidade Proponente | C.P.F. do Dirigente | |||
| C.I./Órgão Expedidor/Data | Cargo | Função | Matrícula | |
| Endereço | CEP | |||
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto: | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |
| Consecução das ações prevista na Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio de Saúde Vale do Peixoto, bem como as demais normas estatuarias aos serviços de assistência sócia a saúde a ser realizada pelo CISVP. | INÍCIO JANEIRO/2023 | TÉRMINO DEZEMBRO/2023 |
| Identificação do Objeto: O presente Termo de convenio tem como objeto: I- Objetivando o repasse de recursos para pagamento de manutenção da casa de Amparo em Cuiabá – MT que atende os munícipes de Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte. II- Manutenção de pagamento de despesas oriundas da contratação de profissionais médicos especialistas nas áreas de Cardiologia e Anestesiologista. III- Prover a manutenção dos serviços administrativos do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, com: pagamento de pessoal, despesas administrativas e diversas do CISVP. | ||
| Justificativa da Proposição: O presente Contrato de rateio visa o desenvolvimento de atividades relacionadas a prestação de serviços administrativos do CISVP, através de contratação de pessoal para a casa de amparo e para a sede do CISVP, compra de materiais de consumos para manutenção da Casa de amparo e da sede do CISVP, contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e pessoa física para manutenção das atividades do CISVP; e assim atender a população dos municípios que compõem este Consórcio de saúde, possibilitando que ao mesmo, arcar financeiramente com os custos e manutenção. | ||
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)
| Meta | Etapa | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
| Fase | Unidade | Quant. | Início | Término | ||
| 1.0 2.0 3.0 | 1.0 2.0 3.0 | Manutenção dos Serviços Administrativos do CISVP Manutenção da Casa de Amparo do CISVP Manutenção de Serviços Especializado do CISVP | Unid Unid Unid | Unid Unid Unid | JAN/2023 JAN/2023 JAN/2023 | Dez./2023 Dez./2023 Dez./2023 |
5. PLANO DE APLICAÇÃO (EM R$)
5.1. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR ANUAL |
| 31.90.04000000 | Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 31.90.11000000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 300.000,00 |
| 31.90.13000000 | Obrigações Patronais | 68.206,60 |
| 33.70.41000000 | CONTRIBUICOES | 34.290,00 |
| 33.90.14000000 | Diárias - Civil | 30.000,00 |
| 33.90.30000000 | Material de Consumo | 70.648,05 |
| 33.90.33000000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 5.000,00 |
| 33.90.35000000 | Serviços de Consultoria | 75.120,00 |
| 33.90.36000000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
| 33.90.39000000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17.076,38 |
| 33.90.40000000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 72.000,00 |
| 33.90.47000000 | OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | 38.278,97 |
| 33.90.91000000 | Sentenças Judiciais | 500,00 |
| 33.90.92000000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 500,00 |
| 44.90.52000000 | Equipamentos e Material Permanente | 13.500,00 |
| TOTAL | 727.120,00 |
5.2. MANUTENÇÃO DA CASA DE AMPARO DO CISVP
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR ANUAL |
| 319004000000 | Contratação por Tempo Determinado | 180.000,00 |
| 319011000000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 54.000,00 |
| 319013000000 | Obrigações Patronais | 70.200,00 |
| 339030000000 | Material de Consumo | 300.000,00 |
| 339036000000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
| 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 90.000,00 |
| 339040000000 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 6.000,00 |
| 339092000000 | Despesas de Exercícios Anteriores | 500,00 |
| 449051000000 | Obras e Instalações (Reforma da Casa de Amparo em Cuiabá-MT) | 50.00,00 |
| 449052000000 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| TOTAL | 851.700,00 |
5.3. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DO CISVP
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR ANUAL |
| 33.90.34000000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos | 1.524.517,12 |
| TOTAL | 1.524.517,12 |
6. PLANO DE APLICAÇÃO POR MUNICIPIO (per capita)
| Municípios Contribuintes | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL ANUAL | |
| (%) | Contribuições | ||
| 23,54% | Matupá | 40.212,18 | 482.546,16 |
| 13,04% | Novo Mundo | 21.160,38 | 253.924,56 |
| 49,69% | Peixoto de Azevedo | 79.863,88 | 958.366,56 |
| 13,73% | Terra Nova do Norte | 21.415,76 | 256.989,12 |
| 100 | TOTAL GERAL | 162.652,20 | 1.951.826,40 |
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
| Meta | Jan./2023 | Fev./2023 | Mar./2023 | Abr./2023 | Mai./2023 | Jun./2023 |
| I | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 |
Observações:
| Jul./2023 | Ago./2023 | Set./2023 | Out./2023 | Nov./2023 | Dez./2023 | Total |
| 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 40.212,18 | 482.546,16 |
Proponente
| Meta | Jan./2023 | Fev./2023 | Mar./2023 | Abr./2023 | Mai./2023 | Jun./2023 |
| I | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 |
| Jul./2023 | Ago/2023 | Set/2023 | Out/2023 | Nov/2023 | Dez/2023 |
| 00 | 00 | 00 | 00 | 00 | 00 |
8. DECLARAÇÃO
| Na Qualidade de representante do Proponente, DECLARO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignados no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho. Peixoto de Azevedo - MT, 12 de janeiro de 2.023. _______________________________ Assinatura do Proponente |
9. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado Peixoto de Azevedo - MT, 12 de janeiro de 2.023. _______________________________ Concedente |