PORTARIA Nº 014/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ANDREIA VIEIRA DE SOUZA”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal ANDREIA VIEIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 9730 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Newton Flavio Fernandes Tafuri, CRM 2897 que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 91 dias a partir de 01/09/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica Prorrogado a LICENÇA SAÚDE para a servidora, ANDREIA VIEIRA DE SOUZA lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01/01/2023 a 09/02/2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.

Em, 10 de janeiro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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