PODER EXECUTIVO

“Dispões sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPFR) para o exercício financeiro de 2023”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 441, de 20 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº. 513 de 20 de dezembro de 2021, onde a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia, será por ato do Poder Executivo tendo como base o índice IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, acumulado até o mês de janeiro;

CONSIDERANDO o ofício nº. 001/SEGAT/2023 de 09 de janeiro de 2023, onde reque reajuste da UPF (Unidade Padrão Fiscal) para o Município de Rondolândia, a ser aplicada no exercício de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Rondolândia/MT passará a vigorar com o valor de R$ 5,39 (cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado conforme Parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 441, de 20 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº. 513 de 20 de dezembro de 2021;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rondolândia/MT, 12 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal