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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE RATEIO: Nº 002/2023

CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT

CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2023, consoante a transferência de recursos para custeio:

a) da instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do CONSÓRCIO;

b) da remuneração de empregados do CONSÓRCIO, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS)

e fiscais (INSS) patronais;

c) da compra dos serviços de saúde pelo CONSORCIADO;

d) da compra de medicamentos, através da Central de Compras do CONSÓRCIO;

e) da utilização dos serviços técnicos (consultas, exames e cirurgias);

f) outras despesas administrativas com a utilização do CONSÓRCIO.

RECURSOS: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO repassará ao CONSÓRCIO contribuições no valor de R$ 3.640.514,52 (Três milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) e serão repassados ao CONSÓRCIO, na forma, a saber:

RECURSOS

VALOR MENSAL

R$

VALOR ANUAL

R$

16 – Transferência de Recursos do SUS União

Média e Alta Complexidade MAC/Ambulatorial/Hospitalar

Conforme recebimento do recurso financeiro da União pelo

Município

303.376,21

3.640.514,52

TOTAL

303.376,21

3.640.514,52

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores, como Fiscal o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1, e tendo como substituta, a Srª. Malida Garbo, servidora do cargo de livre nomeação e exoneração,registrada sob matrícula nº 7810.1.

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.

DATA:

Água Boa MT, 11 de janeiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal