EXTRATO DO TERMO DE RATEIO: Nº 003/2023
13 de Janeiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE RATEIO: Nº 003/2023
CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2023, consoante a transferência de recursos para custeio:
a) da instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do CONSÓRCIO;
b) da remuneração de empregados do CONSÓRCIO, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS)
e fiscais (INSS) patronais;
c) da compra dos serviços de saúde pelo CONSORCIADO;
d) da compra de medicamentos, através da Central de Compras do CONSÓRCIO;
e) da utilização dos serviços técnicos (consultas, exames e cirurgias);
f) outras despesas administrativas com a utilização do CONSÓRCIO.
RECURSOS: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO repassará ao CONSÓRCIO contribuições no valor de R$ 1.015.402,44 (um milhão e quinze mil e quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) e serão repassados ao CONSÓRCIO, na forma, a saber:
| RECURSOS | VALOR MENSAL R$ | VALOR ANUAL R$ |
| 16 – Transferência de Recursos do SUS Estado Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI Conforme recebimento do recurso financeiro do estado pelo Município | 84.616,87 | 1.015.402,44 |
| TOTAL | 84.616,87 | 1.015.402,44 |
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores, como Fiscal o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1, e tendo como substituta, a Srª. Malida Garbo, servidora do cargo de livre nomeação e exoneração,registrada sob matrícula nº 7810.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.
DATA:
Água Boa MT, 11 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal