ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023.

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa P. MOREIRA LIMA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº 21.395.275/0001-41, e Inscrição Estadual n.º 13.563300-1, estabelecida a Rua Clóvis Hugueney, n.º 70 - Bairro Centro, no município de Várzea Grande/MT, Fone: (65) 3682-3026 ou (65) 3682-7767, E-mail: contato@lupsesportes.com.br neste ato representada pelo Sra. Patrícia Moreira de Lima Rezende, portador do CIRG n.º 1994988-0 SSP/MT e CPF n.º 040.081.251-75, denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 50/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 48/2022, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Item		Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1		APITO PARA ARBITRAGEM PROFISSIONAL COM CORDAO, SEM BOLINHA, GRAVE E AGUDO, COM BIQUEIRA DE BORRACHA, MÍNIMO 115 DECIBÉIS.	POKER	un	35,0000	R$ 48,8000	R$ 1.708,00
2		APITO PROFISSIONAL, COM CORDÃO, SEM BOLINHA, 90 DECIBEIS. IGUAL OU SUPERIOR AO FOX 40 PEARL.	POKER	un	35,0000	R$ 53,4900	R$ 1.872,15
3		BOLA DE BASQUETE MIRIM, BORRACHA VULCANIZADA, CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, MIOLO CÁPSULA SIS. A MARCA OFERTADA DEVE TER PELO MENOS UM PRODUTO DO SEGMENTO APROVADA PELA FIBA (FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BASQUETE).	PENALTY	un	35,0000	R$ 177,7800	R$ 6.222,30
4		BOLA DE BASQUETEBOL, MATRIZADA, TAMANHO FEMININO, 72-74CM, 510-565G, MICROFIBRA PREMIUM, "PEBBLING" PONTOS ELEVADOS EM TODA BOLA PARA MELHOR ADERÊNCIA, MIOLO REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA DE AR BUTIL. BOLA APROVADA E COM SELO ESTAMPADO DA CBB (CONF	SPALDING	un	35,0000	R$ 202,9300	R$ 7.102,55
5		BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO N° 4, PESO: 350-390g, 63,5- 66cm, 32 GOMOS, CONSTRUÇÃO DUOTEC (HÍBRIDA) MÃO, CÂMARA: 6D, SISTEMA DE FORRO: TRIAXIAL, MIOLO: CÁPSULA SIS.	PENALTY	un	35,0000	R$ 207,9300	R$ 7.277,55
6		BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO, CIRCUNFERENCIA ENTRE 68-70CM, 410-450G, PU, TERMOTEC, CÂMARA: 6D, SISTEMA DE FORRO: TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOGEL, DUPLA COLAGEM, MIOLO CÁPSULA SIS	PENALTY	un	35,0000	R$ 146,9300	R$ 5.142,55
7		BOLA DE HANDEBOL, COSTURADA A MAO, CONFECCIONADA EM PU PRÓ COM ACABAMENTO ULTRA GRIP, 32 GOMOS, 54-56CM, 325-400G, CAMARA 6D, MIOLO CÁPSULA SIS REMOVIVEL E LUBRIFICADO. APROVADA PELA IHF (FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE HANDEBOL);	PENALTY	un	35,0000	R$ 180,5000	R$ 6.317,50
8		BOLA DE HANDEBOL, COSTURADA A MAO, CONFECCIONADA EM PU PRÓ COM ACABAMENTO ULTRA GRIP, 32 GOMOS, 58-60CM, 425-475G, CAMARA 6D, MIOLO CÁPSULA SIS REMOVIVEL E LUBRIFICADO, APROVADA E COM SELO DA IHF (FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE HANDEBOL).	PENALTY	un	35,0000	R$ 223,9300	R$ 7.837,55
9		BOLA DE MEDICINE BALL 2KG, MATRIZADA, BORRACHA, MIOLO REMOVÍVEL.	MAGUSSY	un	25,0000	R$ 152,9900	R$ 3.824,75
10		BOLA DE MEDICINE BALL 5KG, MATRIZADA, BORRACHA, MIOLO REMOVÍVEL.	MAGUSSY	un	35,0000	R$ 206,9900	R$ 7.244,65
11		BOLA DE TENIS DE MESA EM ACETATO DE CELULOSE, MÍNIMO 2 ESTRELAS. PARA TREINO OU COMPETIÇÃO	Atrio	un	130,0000	R$ 7,7300	R$ 1.004,90
12		BOLA DE VOLEI MICROFIBRA, Peso: 260-280g, CIRCUNFERÊNCIA: 65-67cm, GOMOS: 18, MICROFIBRA, TERMOTEC, CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOTEC, DUPLA COLAGEM, CÁPSULA SIS. A MARCA APRESENTADA DEVE TER PELO MENOS UM PRODUTO DO SEG	PENALTY	un	35,0000	R$ 258,9300	R$ 9.062,55
13		BOLA EM BORRACHA, COM PESO ENTRE 180 A 200G, TIPO INICIACAO N° 10 MATRIZADA, CIRCUNFERENCIA ENTRE 48 A 50CM.	MAGUSSY	un	70,0000	R$ 70,2500	R$ 4.917,50
14		BOLA EM BORRACHA, COM PESO ENTRE 250 A 270G, TIPO INICIACAO N° 12, MATRIZADA, CIRCUNFERENCIA ENTRE 57 A 59CM.	MAGUSSY	un	35,0000	R$ 77,3800	R$ 2.708,30
15		BOLA OFICIAL DE BASQUETE, TAMANHO MASCULINO, CONFECCIONADA EM MICROFIBRA, 8 GOMOS MATRIZADOS, COM ACABAMENTO ANTI DESLIZANTE, CÂMARA AIRBILITY, MIOLO CÁPSULA SIS. APROVADA E COM SELO ESTAMPADO DA FIBA (FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BASQUETE) E NBB (NOVO	PENALTY	un	35,0000	R$ 337,9300	R$ 11.827,55
16		BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, 68-70cm, 410- 450g, MICROFIBRA, CONSTRUÇÃO DUOTEC HIBRÍDA (MÃO), CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TRIAXIAL. MIOLO CÁPSULA SIS.	PENALTY	un	35,0000	R$ 241,8500	R$ 8.464,75
17		BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, 68-70cm, 410- 450g, MICROPOWER, CONSTRUÇÃO DUOTEC HIBRÍDA (MÃO), CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TRIAXIAL. MIOLO CÁPSULA SIS	PENALTY	un	35,0000	R$ 234,8900	R$ 8.221,15
18		BOLA OFICIAL DE FUTEBOL SOCIETY, 66-69CM, 420-450G, CONFECCIONADA EM PU, 32 GOMOS, PU, DUOTEC HÍBRIDA ( MÃO), CÂMARA AIRBILITY, SISTEMA DE FORRO TRIAXIAL, MIOLO REMOVÍVEL. KICK OFF.	PENALTY	un	35,0000	R$ 165,9900	R$ 5.809,65
19		BOLA OFICIAL DE FUTSAL 100, PESO 300-330G, 52-55cm, 8 GOMOS, PU, CÂMARA: 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOGEL, DUPLA COLAGEM, MIOLO CÁPSULA SIS. APROVADA E COM SELO DA CBFS (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO)	Joma	un	35,0000	R$ 120,3300	R$ 4.211,55
20		BOLA OFICIAL DE FUTSAL, PESO: 400-440g, CIRCUNFERÊNCIA: 62-64cm, GOMOS: 8, PU, TERMOTEC, CÂMARA: 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOGEL, DUPLA COLAGEM, MIOLO CÁPSULA SIS. APROVDA PELA CBFS (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL),	PENALTY	un	35,0000	R$ 188,9300	R$ 6.612,55
21		BOLA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE SALÃO, 410-430G, 62,5-63,5CM, CONFECCIONADO EM PU PRÓ, TERMOTEC, CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOTEC, DUPLA COLAGEM, MIOLO CÁPSULA SIS. APROVADA E COM SELO DA FIFA E DA CBFS	Joma	un	35,0000	R$ 219,7300	R$ 7.690,55
22		BOLA PROFISSIONAL DE VOLEIBOL, 260-280G, 65-67CM, 18 GOMOS, CONFECCINADA EM MICROFIBRA, TERMOTEC, CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA DE NEOTEC, DUPLA COLAGEM, MIOLO CÁPSULA SIS. APROVADA E COM SELO DA FIVB (FEDERAÇÃO INTERNACIONAL	Mikasa	un	35,0000	R$ 304,4300	R$ 10.655,05
23		CAMISETA EM MALHA SINTÉTICA "DRY FIT", IMPRESSÃO SILK SCREEN, 04 CORES, FRENTE, COSTAS E MANGAS, TAMANHOS DIVERSOS.	Goll	un	360,0000	R$ 79,3200	R$ 28.555,20
24		CARTÃO DE ARBITRAGEM (AZUL, VERMELHO E AMARELO)	PANGUÉ	un	35,0000	R$ 28,0400	R$ 981,40
25		CONE CONFECCINADO EM PVC, RESISTENTE NA COR LARANJA COM FAIXAS BRANCAS, BASE COM BORDAS ARREDONDADAS, MEDINDO 40 CM, ALTURA DE 75CM	Kteli	un	60,0000	R$ 68,7500	R$ 4.125,00
26		CONE DE BORRACHA 20 CM	Kteli	un	60,0000	R$ 7,8900	R$ 473,40
27		CONE DE BORRACHA 50 CM DE ALTURA	Kteli	un	60,0000	R$ 39,9600	R$ 2.397,60
28		CONE FLEXÍVEL TIPO PRATO	Kteli	un	60,0000	R$ 3,8300	R$ 229,80
29		CRONÔMETRO DIGITAL PROFISSIONAL, CAIXA DE PLÁSTICO ABS, COM 10 MEMÓRIAS, CONTAGEM REGRESSIVA, HORA, DATA, ALARME E PRECISÃO DE 1/100 SEGUNDOS.	POKER	un	12,0000	R$ 190,9900	R$ 2.291,88
30		KIT CONTENDO UNIFORME ESPORTIVO (CAMISA, CALCAO E MEIAO) SENDO CAMISAS EM: TECIDO 100% POLIESTER DRY (PERSONALIZADAS COM BRASAO E CONFORME EVENTO) CALCOES EM TECIDO 100% POLIESTER NUMERADOS E MEIAO REFORCADO.	Playfair	un	230,0000	R$ 79,9900	R$ 18.397,70
31		MEDALHA 1º LUGAR EM METAL DOURADO 6CM X 5CM X 3MM, PERSONALIZADA COM FITA.	Agel	un	1100,0000	R$ 10,6000	R$ 11.660,00
32		MEDALHA 2º LUGAR COR BRONZE 6CM X 5CM X 3MM, PERSONALIZADA COM FITA.	Agel	un	1100,0000	R$ 10,6000	R$ 11.660,00
33		MEDALHA 2º LUGAR PRATA 6CM X 5CM X 3MM, PERSONALIZADA COM FITA.	Agel	un	1100,0000	R$ 10,6000	R$ 11.660,00
34		MEDALHA 50MM OURO	Agel	un	550,0000	R$ 9,6500	R$ 5.307,50
35		MEDALHA 60MM - AZ1560.	Agel	un	350,0000	R$ 9,6500	R$ 3.377,50
36		MEDALHA 65MM ARTILHEIRO GOL	Agel	un	350,0000	R$ 11,8000	R$ 4.130,00
37		MEDALHA CUSTOMIZADA (REDONDA, RETANGULAR OU FORMA LIVRES À ESCOLHER), PERSONALIZADAS COM TEMA DO EVENTO CONFORME A NECESSIDADE, NO MINIMO 60MM, CONFECCIONADA EM ACRILICO, COM FITA EM CETIM NAS CORES AZUL, VERDE, AMARELO OU MARROM. OBRIGATORIO APRESENTACAO DE AMOSTRA.	Paiter	un	120,0000	R$ 13,1900	R$ 1.582,80
38		MEDALHA CUSTOMIZADA (REDONDA, RETANGULAR OU FORMA LIVRES À ESCOLHER), PERSONALIZADAS COM TEMA DO EVENTO CONFORME A NECESSIDADE, NO MINIMO 60MM, CONFECCIONADA EMMDF+ ACRILICO, COM FITA EM CETIM NAS CORES AZUL, VERDE, AMARELO OU MARROM. OBRIGATORIO APRESENTACAO DE AMOSTRA.	Paiter	un	140,0000	R$ 17,2600	R$ 2.416,40
39		MEDALHA DE OURO PERSONALIZADA, MÍNIMO 42MM	Agel	un	230,0000	R$ 8,5900	R$ 1.975,70
40		PLACAR DE MESA 7 SETS E ATÉ 31 PONTOS. FEITO EM MATERIAL RESISTENTE E COM CONTAGEM DE FALTAS POR EQUIPE.	Hyper Sports	un	12,0000	R$ 202,4300	R$ 2.429,16
41		REDE DE BASQUETE, FIO 4MM SEDA CHUA, ALTURA 40CM, FIXACAO 12 ALCAS, MALHA 5X5CM. COR CLARA.	MASTER	un	12,0000	R$ 43,4000	R$ 520,80
42		REDE DE FUTEBOL DE CAMPO, MEDIDAS OFICIAIS, FIO 4MM NYLON, COM PROTECAO/TRATAMENTO ULTRA VIOLETA	PANGUÉ	un	7,0000	R$ 334,9900	R$ 2.344,93
43		REDE DE FUTSAL, MEDIDAS OFICIAIS, FIO 4MM DE NYLON COM PROTEÇÃO UV, TRATAMENTO ULTRA VIOLETA.	PANGUÉ	un	20,0000	R$ 204,9900	R$ 4.099,80
44		REDE DE PING PONG, MEDIDAS OFICIAIS, COM SUPORTE	PANGUÉ	un	35,0000	R$ 48,6300	R$ 1.702,05
45		REDE DE PROTEÇÃO 20X4M FIO 4MM NYLON, MALHA 10 X 10.	MASTER	un	4,0000	R$ 739,9900	R$ 2.959,96
46		REDE DE PROTEÇÃO 38X4M FIO 4MM NYLON, MALHA 10 X 10.	MASTER	un	4,0000	R$ 1.468,9900	R$ 5.875,96
47		REDE DE VOLEIBOL, 01 FAIXA ALGODÃO, FIO SEDA 2MM, MEDIDAS OFICIAIS.	PANGUÉ	un	12,0000	R$ 168,9900	R$ 2.027,88
48		REDE FUTEBOL DE CAMPO, MEDIDAS OFICIAIS, FIO 4MM NYLON, COM TRATAMENTO ULTRA VIOLETA.	PANGUÉ	un	7,0000	R$ 449,9900	R$ 3.149,93
49		REDE FUTEBOL SOCIETY, 5,00M, FIO SEDA 4MM, COM PROTEÇÃO UV.	PANGUÉ	un	7,0000	R$ 199,9900	R$ 1.399,93
50		TROFÉU 1º LUGAR BOLA DOURADA 28CM ALTURA. TROFEU COM 28 CM DE ALTURACOM BASE OCTAGONAL COM 7,30 CM DE LARGURA EM POLIMERO NA COR PRETA UM CONE EME POLIMERO NA COR DOURADA, UMA COROA DE 16 PONTAS NA COR METALIZADA NA COR DOURADA COM 09 CM DE LARGURA	VITÓRIA	un	23,0000	R$ 167,8700	R$ 3.861,01
51		TROFÉU 1º LUGAR TAÇA ABERTA DOURADA 74CM DE ALTURA. TROFEU COM ALTURA DE 73 CM COM BASE EM FORMATO OVAL COM AS MEDIDA 12 CM POR 22,50 CM FABRICVADA EM POLIMERO NA COR PRETA SOBRE ESTA BASE DOIS SUPORTES DE POLIMERO METALIZADOS NA COR DOURADA	VITÓRIA	un	23,0000	R$ 457,8600	R$ 10.530,78
57		TROFÉU COM 49 CM DE ALTURA - TROFÉU COM ALTURA DE 49 CM, BASE QUADRADA COM 7,50 CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETA. SOBRE ESTA BASE UM SUPORTE E UM CONE COM DETALHES NA PARTE SUPERIOR EM POLÍMERO METALIZADO NA COR DOURADA COM UMA TAMPA METALIZADA	VITÓRIA	un	40,0000	R$ 306,5300	R$ 12.261,20
58		TROFÉU COM 75 CM DE ALTURA - TROFÉU COM 75 CM DE ALTURA, COM BASE OCTOGONAL COM 13,10 CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETO. CONE EM POLÍMERO METALIZADO NA COR DOURADO, SOBRE ESTE CONE OUTRO CONE EM POLÍMERO COM FRISOS METALIZADOS NA COR AZUL	VITÓRIA	un	70,0000	R$ 424,9300	R$ 29.745,10
59		TROFEU EM MDF+ACRILICO, CUSTOMIZADO DE ACORDO COM TEMA/EVENTO, COM BASE EM CAIXA COM ALT. MIN. 25CM. PERSONALIZADO COM SLOGAN A INFORMAR PELO SOLICITANTE OBRIGATORIO APRESENTACAO DE AMOSTRA PELA LICITANTE VENCEDORA DE DISPUTA.	Paiter	un	70,0000	R$ 167,9900	R$ 11.759,30
60		TROFEU EM MDF+ACRILICO, CUSTOMIZADO DE ACORDO COM TEMA/EVENTO, COM BASE EM CAIXA COM ALT. MIN. 30CM. PERSONALIZADO COM SLOGAN A INFORMAR PELO SOLICITANTE OBRIGATORIO APRESENTACAO DE AMOSTRA PELA LICITANTE VENCEDORA DE DISPUTA.	Paiter	un	70,0000	R$ 202,9900	R$ 14.209,30
61		TROFEU EM MDF+ACRILICO, CUSTOMIZADO DE ACORDO COM TEMA/EVENTO, COM BASE EM CAIXA COM ALT. MIN. 60CM. PERSONALIZADO COM SLOGAN A INFORMAR PELO SOLICITANTE OBRIGATORIO APRESENTACAO DE AMOSTRA PELA LICITANTE VENCEDORA DE DISPUTA.	Paiter	un	70,0000	R$ 395,4400	R$ 27.680,80
	Valor total						R$ 439.098,91

O valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 439.098,91 (quatrocentos e trinta e nove mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 48/2022, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 8(oito) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante e a entrega dos matérias solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa única.

4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues nos seguintes locais, durante o expediente, ou seja, de 07h às 11h e das 13h às 17h, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento:

Sec. De Esporte	Almoxarifado Central – Rua D, s/n, Bairro Jd. Parana, atrás do Rotary.
Sec. De Assistencia Social	Centro De Cidadania – Rua Miranda, s/n, Bairro Ponte de Ferro, ao lado Capela Mortuária.

4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.

4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.

*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.

4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:

4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.

4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.

4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:

4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;

4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

211	07.002.08.244.0025.2069.3.3.90.30.1.500.0000000	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL * PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE * BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA * Material de Consumo * Sem código de acompanhamento
227	07.002.08.244.0025.2076.3.3.90.30.1.500.0000000	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL * PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE * MANUTENCAO E GESTAO CREAS-MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD * Material de Consumo * Sem código de acompanhamento
122	18.001.27.812.0014.2044.3.3.90.30.1.500.0000000	GABINETE DO SECRETARIO * ESPORTE E LAZER NA CIDADE * GESTAO E MANUTENCAO DO DEP. DE ESPORTE E LAZER * Material de Consumo * Sem código de acompanhamento

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;

Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;

III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas no item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

8.5. As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 50/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA QUARTA

DA ADESÃO

14.1. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.

14.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com o município de Nobres/MT e órgãos participantes.

14.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. (DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018)

14.3.1. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. (DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018)

14.4. O processo de autorização de adesão à Ata de Registro de Preços, será competência do Secretário de Administração, que, somente autorizará adesões que obedeçam aos seguintes requisitos:

a) que exista disponibilidade do item solicitado; b) que instrua o pedido através de ofício, com as informações necessárias de acordo com a legislaçao vigente;

14.5. Para instrução do pedido de que trata a alínea “b”, além das exigências constantes para o processo de autorização de adesão deverá ainda, conter as seguintes informações:

a) número da ata e seu objeto; b) quantidade contratada; c) justificativa da necessidade de contratação do item solicitado; d) nome, cargo, telefone e setor do responsável pelo pedido de adesão à ata de registro de preço, para possíveis contatos; e) quantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata; f) carta de concordância do fornecedor; g) justificativa da vantajosidade;

14.6. Cumpridos os requisitos formais para o processo de adesão à Ata de registro de preços, somente após parecer jurídico favorável a adesão, a Administração Municipal autorizará o pedido de adesão.

14.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador, Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@nobres.mt.gov.br ou pelo endereço Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Bairro Jardim Paraná, telefones: (65) 3376-4215.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 50/2022 a proposta da empresa P. MOREIRA LIMA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI – ME, classificada no certame supranumerado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres – MT, 10 de janeiro de 2023.

__________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

_______________________________________________________

P. MOREIRA LIMA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI – ME

CNPJ nº 21.395.275/0001-41

Sra. Patrícia Moreira de Lima Rezende

CPF n.º 040.081.251-75

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________